PREFITURA MUNICIPAL DE VERA -MT

LEI Nº 1.147/2015 DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2015

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR ACAO NA LDO 2015 E A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir nas Leis 1.114/2014 , de 05 de Novembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 1.69/2013 de 22 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vera/MT para o Exercício de 2015, no Programa :

0029 – Município Melhor no Social:

ACAO - VERA EM ACAO

Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 1.117/2014, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 – GABINETE DA SECRETARIA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0029-MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL

2.053 – VERA EM ACAO

33390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 10.000,00

33390.39.00 SERVICO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – R$ 5.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 – GABINETE DA SECRETARIA

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0029-MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL

2.035 – MANUTENCAO DO FUPIS

33390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO(0338) – R$ 10.00000,

33390.39.00 SERVICO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA (0339) – R$ 5.000.00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

Registrado Nesta Secretaria e Publica no lugar de Costume, 30/09/2015. _______________________________ Weber Vieira Martins Secretário de Administração e Finanças