DECISÃO - PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 001/2020
18 de Fevereiro de 2021
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 001/2020
DECISÃO
Tendo sido apresentado a esta Autoridade o Relatório da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa, a qual foi designada pela Portaria 484/2020, de 11 de dezembro de 2020, cujo objeto de apuração era o furto de uma motocicleta marca/modelo Honda Bros 160, ano de fabricação 2019/2020, ocorrido em data de 18/08/2020, no pátio da Agência Municipal de Trânsito, e possível ocorrência de infração disciplinar por parte de servidor público, passo a decidir conforme segue.
Primeiramente, cumpre parabenizar o trabalho escorreito da Comissão na busca da verdade real. Para o eminente Prof. J. B. de Menezes Lima, in “Sindicância & verdade sabida - teoria e prática, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 120”, nos trabalhos de sindicância a verdade assim se traduz:
"A verdade é o fiel da balança da Justiça, em cujos pratos se pesam, simultaneamente, lado a lado, as provas contrárias e as provas favoráveis ao indiciado, quem, a final, sofrerá o ônus da punição ou gozará o alívio da absolvição ou, ainda, se contentará com a pena mais branda que receber. A verdade é, de fato - como sempre foi e será - o caminho mais curto para se chegar à Justiça. A mentira é a falsa estrada, a vereda sombria, o atalho lodacento, a trilha sinuosa, pelos quais se embrenham as autoridades judicantes até encontrar o caminho da verdade que as levará à Justiça. Já se disse que a mentira e a verdade são como o negativo e a própria fotografia. Revelado o filme, cujo negativo é escuro, opaco, de imagens confusas, surge a fotografia, em si mesma, clara, nítida e brilhante. E assim é mesmo a mentira: a sombra disforme e distorcida da verdade. É nas provas e nos meios de prova trazidos para os autos processados que se buscará encontrar a verdade dos fatos postos em apuração, num trabalho árduo, exaustivo, mas compensador como a faina de separar o joio do trigo."
Pois bem.
Consta dos autos que a Comissão promoveu a oitiva de vários servidores, com vistas à busca da verdade real, a saber: Vírgília Dias de Campos Brunetta, Secretária Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana à época dos fatos; Giselle da Luz Brito, Secretária Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana quando da instalação da Comissão de Sindicância; Adrielmo Pedrosa Gil, Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Canabrava do Norte; Gleison Morais Vida, Coordenador da Agência Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Canabrava do Norte; Nelson Alves da Silva, que estava trabalhando como guarda no dia dos fatos, substituindo Abadil de Souza Coimbra, que era o guarda do local mas estava em férias.
Após a oitiva de todos os servidores mencionados, foi encerrada a instrução do processo.
O procedimento tramitou regularmente, com a rígida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como com respeito aos princípios que regem a Administração Pública que se encontram destacados no art. 37, caput, da Carta Magna, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ao final, entendeu a Comissão que não foi possível atribuir o cometimento de infração administrativa a nenhum dos servidores, diante de tudo quanto apurado, posto que não houve nenhum ato que pudesse configurar inobservância dos deveres do servidor dispostos no Título IV, Capítulo I, do Estatuto dos Servidores do Município de Canabrava do Norte.
Com efeito, se a Comissão de Sindicância não obteve provas contundentes de que houve alguma infração disciplinar por parte de determinado servidor, e que nessa condição de servidor público cometeu algum ato ilícito, não há nada nem ninguém passível de punição. A culpabilidade, em casos como o que ora está sob análise, não pode ser presumida, mas sim teriam que ser visíveis, de forma clara, tanto a materialidade quanto a autoria, através de provas robustas, para que se pudesse pensar em qualquer apenação de servidor público.
Dessa forma, inexistindo elementos probatórios suficientes para embasar a instauração de abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra determinado servidor por descumprimento de deveres e obrigações funcionais, acolho o entendimento exarado pela Comissão de Sindicância e determino o arquivamento do presente Processo de Sindicância Administrativo.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Canabrava do Norte-MT, em 17 de fevereiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal