DELIBERAÇÃO

Aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do presente ano, presentes os membros da comissão processante, designada pela Portaria Municipal nº. 068/2021 (presidente, secretário e membro), estes reuniram-se em caráter extraordinário acerca da manifestação apresentada pela defesa do Sr. Elias André de Lima Sanches.

A petição consiste em impugnação a defesa apresentada pelo Excepto Voney Rodrigues Goulart, onde sustenta que a concessão das diárias não cabe a discricionariedade do gestor, mas sim de um direito que o servidor possui.

Reitera ainda o pedido da oitiva dos membros da comissão da sindicância 05/2020 e da assessora jurídica Carine pois não há o que se falar em preclusão, visto que é omisso a previsão na lei, entendo, que são contra provas necessárias.

Diante disso, esta comissão entende que a manifestação quanto ao item I da manifestação será analisada em momento oportuno, não interferindo na instrução do procedimento.

No tocante ao item II e III da manifestação, esta Comissão mantém o indeferimento conforme já manifestado às fls. 13 à 19 da exceção de suspeição.

Por fim, encaminhe-se a presente deliberação aos patronos do Excipiente no endereço eletrônico: samira.devasconcellos@gmail.com , mgattass_adv@hotmail.com .

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 17 de fevereiro de 2021.

Michele Pancotte Dani Luis Guarienti

Presidente Secretário

Rafael Ferri

Membro