LEI MUNICIPAL N.º 1.599/2021
18 de Fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e do ente público municipal e exclui do RPPS o pagamento de benefícios temporários. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Nobres/MT, fica alterado, por meio desta Lei, conforme previsão da Emenda Constitucional n. º 103, de 2019.
Art. 2º. Fica alterado o art. 48, incisos I, II e III da Lei Municipal n. º 1.325/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. ........................................................................
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.0 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 3º. Fica alterado o art. 48, inciso IV da Lei Municipal n. º 1.325/2014, com redação determinada pela Lei Municipal n. º 1.497/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. ........................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 26,07% (vinte e seis inteiros e sete décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal e 12,07 (doze inteiros e sete décimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Os benefícios temporários – auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade – passarão a ser pagos pelo tesouro do ente municipal, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social somente as aposentadorias e a pensão por morte, em conformidade com os §§ 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional n. º 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 5º. Os artigos 2º e 3º desta Lei entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação. Os demais dispositivos entram em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de noventena previsto no caput deste artigo, as contribuições dos segurados, servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como do ente público municipal, serão descontadas e repassadas ao RPPS do município de Nobres/MT, nos moldes previstos na redação originária da Lei Municipal n. º 1.497/2018.
Art. 6º. São revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de fevereiro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal