Estabelece a Tabela de preço do IPTU, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Tabela de preço do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será cobrado com autorização do Poder Executivo de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 9° da Lei Municipal N° 534/2012, sendo que Imposto Territorial, refere-se a Terrenos vagos e Imposto Predial incidirá sobre a Edificação.

PARÁGRAFO ÚNICO: A classificação dos terrenos e edificações do Município serão de acordo com a tabela a seguir:

TABELA I

Para cálculo de Imposto Territorial:

TERRENO VALOR VENAL POR M²

Com Muro e Passeio - 1 x R$ UPFM : R$ 2,43

Com Muro ou Passeio - 2 x R$ UPFM: R$ 4,86

Sem Muro e Passeio - 3 x R$ UPFM: R$ 7,29

TABELA II

Para cálculo de Imposto Predial:

Edificação VALOR VENAL POR M²

Ótimo R$ 247,90

Bom R$ 186,09

Regular R$ 124,06

Fraco ou Má R$ 99,23

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 17 de Fevereiro de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL