Atualiza e Fixa o valor da UPFM, para efeitos de cálculos, instituído pela Lei Municipal N°534/2012, de 14 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- A UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, foi instituída através da Lei nº534/2012 e tem como objetivo efetuar cálculos de todas e quaisquer importância devida ao Cofre Público Municipal, decorrente de tributos, multas fiscais, faixas de tributação prevista na Legislação Tributária, multa administrativa e ainda, dívida ativa, cujo valor será atualizado anualmente, de acordo com o Índice Inflácionário ou outros que venha substituí-lo.

VALOR ATUAL -UPFM: R$ 2,43 (Dois reais e quarenta e tres centavos)

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 17 de Fevereiro de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL