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Pref. Itiquira

“Retorna os efeitos do Decreto n° 045/2018, que regulamenta da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Decreto n° 045/2018 que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a relevância da continuidade do processo ensino/aprendizagem para o pleno desenvolvimento do aluno;

CONSIDERANDO que quando da edição do decreto nº 09/2021 havia planejamento para retorno das aulas de forma presencial.

CONSIDERANDO que em virtude da 2ª onda do COVID19 os Conselhos Estadual e Municipal de Educação decidiram pelo não retorno das aulas de forma presencial;

CONSIDERANDO os tramites necessários para a realização de Processo Seletivo, para a elaboração da escala de licença e contratação de servidor substituto, e que estes já ocorreram nesse exercício e planejamos o desenvolvimento do ano letivo com o quadro existente de servidores efetivos ativos, e;

CONSIDERANDO o retorno das atividades escolares, com os servidores lotados na secretaria municipal de educação apostos em seus postos de serviços.

R E S O L V E:

Art. 1° - Retornar os efeitos do Decreto n° 045/2018 que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Itiquira.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 16 de fevereiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal