DECRETO N° 017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
18 de Fevereiro de 2021
“Retorna os efeitos do Decreto n° 045/2018, que regulamenta da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o Decreto n° 045/2018 que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a relevância da continuidade do processo ensino/aprendizagem para o pleno desenvolvimento do aluno;
CONSIDERANDO que quando da edição do decreto nº 09/2021 havia planejamento para retorno das aulas de forma presencial.
CONSIDERANDO que em virtude da 2ª onda do COVID19 os Conselhos Estadual e Municipal de Educação decidiram pelo não retorno das aulas de forma presencial;
CONSIDERANDO os tramites necessários para a realização de Processo Seletivo, para a elaboração da escala de licença e contratação de servidor substituto, e que estes já ocorreram nesse exercício e planejamos o desenvolvimento do ano letivo com o quadro existente de servidores efetivos ativos, e;
CONSIDERANDO o retorno das atividades escolares, com os servidores lotados na secretaria municipal de educação apostos em seus postos de serviços.
R E S O L V E:
Art. 1° - Retornar os efeitos do Decreto n° 045/2018 que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Itiquira.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 16 de fevereiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal