TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Assunto: Cancelamento do Processo Licitatório nº 02/2021

Modalidade: Pregão Presencial nº 02/2021

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria para cadastrar, monitorar e editar pleitos junto aos sistemas SICONV, SIGCON E SIGOB e demais portais do Governo Estadual e Federal, referente a pleitos para atender as necessidades de obras do município e elaborar projetos de engenharia civil com edificação igual ou inferior a 800 metros quadrados; projetos de pavimentação asfáltica e drenagens de águas pluviais urbanas inferiores a 40.000 m2; passeios públicos; recuperação asfáltica (lama asfáltica); projetos de praças e urbanização considerados de pequeno porte; recuperação de estradas vicinais de terra; obras de arte, consideradas também de pequeno porte (Pontes e Bueiros); bem como acompanhar processos juntos aos órgãos de Cuiabá em atendimento às necessidades do município, sendo elaborado até 15 Projetos anuais para o município de Lambari d’Oeste – MT.

O Prefeito Municipal de Lambari d’Oeste - MT, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em defesa do interesse público, e ainda pelo fato da empresa EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 25.993.540/0001-44, ingressar com pedido de impugnação do Processo Licitatório nº 02/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 02/2021, resolve cancelar o processo Licitatório mencionado, para que futuramente não haja prejuízo para Administração Pública e para que seja analisada toda a legalidade do edital. Desta forma, em outro momento a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão.

Não há prejuízo para o erário público.

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.

Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Lambari d’Oeste – MT, 17 de fevereiro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal