RESOLUÇÃO N. 0 01 de 11 de Janeiro de 2021

Aprova o Termo de Adesão do município de Gaúcha do Norte ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei no 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — tendo em vista a Lei n 0368 de 06 de outubro de 2009.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE

Art. 1 0 — Aprovar o Termo de Adesão do município de Gaúcha do Norte ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GAÚCHA DO NORTE, em 11 de Janeiro de 2021

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