PORTARIA N° 117 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
18 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N° 117 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Nomeia Controlador Interno Temporário do Município de Campinápolis, em virtude do afastamento, por licença saúde, do titular, e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do funcionamento do sistema de controle interno na Administração Pública;
CONSIDERANDO a importância dos controles internos administrativos à boa gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em vigor, determina em seu artigo 31, que os municípios sejam submetidos a um controle interno, sendo este um instrumento de autocontrole;
CONSIDERANDO que o cargo de Controlador Interno deste Município se encontra temporariamente vago em virtude do afastamento por licença saúde do seu titular ;
CONSIDERANDO que houve apresentação de novo atestado médico em data de 15.01.2021;
CONSIDERANDO o relatório inerente ao estado de saúde do titular do Controle Interno deste Município apresentado em 15.01.2021;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear temporariamente e em caráter precário a servidora: Marivone Almeida Leite para substituir o servidor: Juvenal Pinheiro Batista Neto, no Controle Interno do Município de Campinápolis - MT, durante o afastamento deste titular por licença saúde.
Art. 2º - A servidora nomeada no artigo anterior ficará responsável, na forma da lei, por todas as ações, atos e obrigações da função.
Art. 3º - Para fins de remuneração do cargo de Controlador Interno temporário deverá ser pago o subsídio proporcional do cargo de Controlador Interno do Município correspondentes aos dias de efetiva substituição, a contar da publicação da presente Portaria.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 17 de fevereiro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal