Lei Municipal nº 1.541 de 17 de fevereiro de 2021
18 de Fevereiro de 2021
Lei Municipal nº 1.541 de 17 de fevereiro de 2021
(Projeto de Lei nº013/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio Termo Aditivo) no valor de R$ 542.833,68 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 022 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 1.014 – Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar
05.02.12.361.0006.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 542.833,68
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC – MT.
REPASSE CONVÊNIO (Aditivo) R$ 542.833,68
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal