PORTARIA 071/2021

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. – Empossar em caráter provisório (enquanto existir o PROGRAMA ATRAVÉS DO GOVERNO FEDERAL) o Sr. CLAUDENOR SANTIAGO DE OLIVEIRA, portador do RG N° 09287868 SSP/MT e do CPF N° 604.418.441.20, para exercer o cargo de Agente de Combate a Endemias – ACE, junto á Secretaria Municipal de Saúde, com base nos princípios constitucionais, na Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, lei Federal 11.350 de 05/10/2006, e nas leis municipal 277/2011, 378/2014, 11/90 E PCCS 265/2010, em cumprimento a decisão judicial, Processo 1000574-81.2018.8.11.0005.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia do 01/02/2021 revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 08 de Fevereiro de 2021.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL