RESOLUÇÃO Nº 01/2021
18 de Fevereiro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 01/2021
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2021 DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA 001/2021”
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, do Município de Itanhangá –MT no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal Nº 358/2014 e no seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO a ausência do artigo 3º na presente Resolução;
CONSIDERANDO a necessidade de definição das funções dos membros da comissão.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Resolução nº 001/2021, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º Fica instaurado a Sindicância Nº 001/2021, com a finalidade de apurar fatos relatados na Ata de Reunião Extraordinária de Nº 050/2021 realizada no dia 01/02/2021, tendo como suposto autor Conselheiro Tutelar Marcos Antonio da Silva Infantino.
Art. 3º A Comissão de Processo de Sindicância de Nº 001/2021 será composta pelos seguintes conselheiros:
a) Elis Regina Perin Rossato, conselheira do CMDCA, representante do Poder Público Civil; b) Rosangela Ozorio Buchemann, Conselheira do CMDCA representante da Sociedade; c) Silvana Martins Azarias, representante do Conselho Tutelar de Itanhangá, indicada pelo Oficio 006/2021, daquele Conselho.Art. 4º A Comissão de Processo de Sindicância de Nº 001/2021 composta de acordo com o artigo 3º, será representado da seguinte forma:
a) Presidente: Elis Regina Perin Rossato; b) Secretaria: Rosangela Ozorio Buchemann; c) Membro: Silvana Martins Azarias.Parágrafo único. A Comissão ora instaurada deverá iniciar os trabalhos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Resolução.
Art. 5º A Comissão terá um prazo de 30 (trinta dias) dias para concluir o processo, contado da data de instalação dos trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias mediante solicitação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itanhangá.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhangá – MT, 11 de fevereiro de 2021.
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Eliandra Gomes
Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente