LEI COMPLEMENTAR N.º 576 /2021

ALTERA A LEI 563/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 563/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º -Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2021, nas seguintes condições:

I – Cota única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II – Parcelado: em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 02 (duas) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 17 de fevereiro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal