DECRETO N.º 021/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a eficiência e eficácia na execução dos serviços públicos.

CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho, são considerados direitos sociais pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação que compõem as unidades da rede pública municipal de educação;

CONSIDERANDO que uma medida única abrangendo as atividades educacionais da rede pública e da rede privada de ensino, e a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo Coronavirus no ambiente escola-família

CONSIDERANDO o apelo de dezenas de pais de alunos, solicitando a retomada das atividades educacionais no âmbito do Município de Dom Aquino, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades públicas e privadas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos dom-aquinense;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população dom-aquinense, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso à educação, de forma compatível com as medidas de segurança a saúde;

D E C R E T A:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INERENTES A REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º - As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede pública municipal de ensino, exceto creche, se darão da seguinte forma:

I - de 15 de fevereiro de 2021 a 31 de março de 2021, as atividades educacionais em todos os níveis, se darão exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital, modelo remoto e apostilado;

II - A partir de 01 de abril de 2021 as atividades educacionais em todos os níveis, passam a ser realizadas pelo sistema hibrido, até o pleno restabelecimento das atividades presenciais;

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES INERENTES A REDE PRIVADA DE ENSINO

Art. 2º - Fica permitida e consolidada a retomada das atividades educacionais na forma presencial, nas unidades da rede privada de ensino, na forma do Decreto 005/2021.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A REDE PUBLICA MUNICIPAL

E PRIVADA DE ENSINO

Art. 3º - Para fins do disposto no presente decreto, o sistema hibrido, intercalará atividades educacionais nos formatos remotos e presencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada sala de aula.

Art. 4º - Na hipótese de confirmação de contagio pelo COVID-19, por alunos e/ou professores, as atividades escolares da turma respectiva, passarão a ser realizadas pelo período de 15 (quinze) dias, exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital, estratégias remotas e apostilada.

Art. 5º - Todas as unidades de ensino, pública municipal e privadas, deverão observar as seguintes diretrizes:

I - Capacitação dos profissionais da educação para identificação de casos de síndrome gripal;

II - Adoção de medidas de higiene e biossegurança, tais como:

a) realização reiterada da higienização das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais;

b) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão liquido e/ou álcool em gel 70%;

c) uso obrigatório de mascaras pelos alunos bem como pelos funcionários e/ou servidores públicos que laboram nas unidades de educação;

d) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os alunos;

e) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico;

f) diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo-se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

g) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

h) afixação de cartazes informativos e educativos referentes as medidas de prevenção da disseminação do novo Coronavirus (COVID-19) em lugar facilmente visível a toda comunidade escolar;

i) realização periódica de testes por amostragem em profissionais da educação e alunos;

III – reavaliação e monitoramento permanente dos indicadores de vigilância e assistência em âmbito municipal, relacionados ao novo Coronavirus (COVID-19).

Art. 6º - - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 7º - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 8º - Para fins da retomada das atividades de que trata o presente decreto, além da autorização expressa dos pais ou responsáveis pelos alunos, todas as unidades educacionais, pública municipal e privadas, deverão elaborar um Plano Estratégico de retomada segura das atividades.

Art. 9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de fevereiro de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/ Administração