CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 07/2021

Aprovar complemento na Remuneração do Ouvidor da Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de Fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 17 de Fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o complemento na remuneração de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para o Ouvidor da Saúde.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Fernando Humberto A. de Souza

Vice -Presidente do Conselho Municipal de Saúde