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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 791/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N. 01/2009, VERSÃO 4, QUE DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E DOS EQUIPAMENTOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei Orgânica Municipal e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar o uso da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento o uso, guarda, conservação, abastecimento dos veículos e a política disciplinar para os condutores;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios técnicos a serem observados na deflagração dos procedimentos de controles administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO a aprovação da Instrução Normativa SCI n. 001/2008, versão 2, de responsabilidade da Unidade Municipal de Controle Interno de Canabrava do Norte, que dispõe sobre orientação para elaboração das instruções normativas (norma das normas), definindo os procedimentos metodológicos e cronológico;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as instruções normativas existentes na Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte aos seus respectivos “Sistemas Administrativo de Controle Interno”;

CONSIDERANDO que as Instruções Normativas devem pertencer a um sistema Administrativo de Controle Interno específico, devidamente sequencial, para melhor organização e estabelecimento de procedimentos setoriais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica APROVADO a Instrução Normativa STR n. 001/2009, versão 4, que “dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos, máquinas e dos equipamentos em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte", conforme anexo abaixo, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transportes de Canabrava do Norte, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Caberá a unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o decreto n. 703/2019, de 29 de Agosto de /2019

Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2021.

REGISTRA-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N. 01/2009, VERSÃO 4, QUE “DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E DOS EQUIPAMENTOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE"

Versão: 04

Data da aprovação: 18 de fevereiro de 2021.

Ato de aprovação: Decreto Municipal n. 791/2021.

Unidade Responsável: Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo– SINSPU e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. Disciplinar os procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos equipamentos de transportes da Administração Direta e Indireta do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, a Coordenadoria do Transporte Escolar e a Coordenadoria da Frota da Secretaria Municipal de Saúde, são responsáveis pelo controle de uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos equipamentos de transportes.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos Urbanismo e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças são as Unidades Centralizadoras do sistema de transportes da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, Unidade Gestora dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados pelas seguintes Unidades Usuárias:

I - Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo;

III - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

IV - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico;

VI – Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;

VII – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Gabinete do Prefeito;

IX – Procuradoria Geral do Município;

X – Unidade Municipal de Controle Interno.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Condutor: ocupante do cargo de Motorista Oficial, ou servidores de outras categorias ou contratados, devidamente autorizados pelo Secretário Municipal de sua respectiva pasta e/ou pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, que dirijam veículos oficiais da Administração Pública de Canabrava do Norte;

II - Usuário: servidor ou contratado que desempenhe atividades externas, que efetue deslocamentos em veículo oficial ou terceirizado, fato este comprovado em objeto de ordem de serviço;

III - Controle de seguro: consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento dos contratos de apólices de seguro;

IV - Equipamento de Transporte (ET): é qualquer veículo, máquina ou equipamento a motor de propulsão utilizado para o transporte de pessoas ou coisas. São exemplos de ETs: automóveis, microônibus, ônibus, motocicletas, caminhonetes, reboques, caminhões, utilitários e tratores;

V - Manutenção: conjunto de ações ou tarefas técnicas para manter os veículos da frota em condições adequadas de uso;

VI - Manutenção corretiva: conjunto de procedimentos e ações que visam à localização e reparação de anomalias, defeitos e/ou quebras, tendo como alvo principal a correção imediata da irregularidade;

VII - Manutenção preventiva: conjunto de procedimentos e ações antecipadas que visam manter o veículo em funcionamento. Baseia-se em intervenções periódicas, geralmente programadas, conforme a frequência definida pelo fabricante;

VIII - Plano Anual de Aquisição de Veículos (PAAV): documento que contém as informações gerais dos veículos a serem adquiridos, bem como, justificativas e observações sob aquisições e substituições;

IX - Manual de Identificação da Frota: documento que mostra o padrão de identificação dos equipamentos de transportes utilizados no serviço público municipal;

X - Processo Administrativo: sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa;

XI - Sinistro: ocorrência de prejuízos ou danos (incêndio, acidente, furto, roubo, pane) em veículos oficiais;

XII - Veículos novos: aqueles que estão amparados pela garantia do fabricante;

XIII - Veículos usados: aqueles que não estão amparados pela garantia do fabricante;

XIV - Veículos terceirizados: Veículo automotor a serviço da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, sob contrato com terceiros;

XV - Veículos oficiais: aqueles de propriedade da Administração Pública de Canabrava do Norte;

XVI - Veículos Leves: correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriculo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg;

XVII - Veículos Pesados: correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações;

XVIII - Gabinete de Gestão de Frotas (GGF): instância colegiada de deliberação, execução e coordenação de ações voltadas para o gerenciamento dos equipamentos de transportes pertencentes ao Município de Canabrava do Norte;

XIX – Gerente de Gestão de Frotas e Contratos: servidor responsável por conduzir todas as ações do GGF;

XX - Responsáveis de Controle de Frota: servidores responsáveis pela frota de domínio da cada secretaria, nomeados por meio de Portaria, que juntos formam o Gabinete de Gestão de Frotas.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º. São responsabilidades do Gerente de Gestão de Frotas e Contratos:

I - Fiscalizar os arquivos físicos dos equipamentos de transportes, os quais obrigatoriamente devem ser individualizados;

II - Supervisionar o uso, guarda, conservação e manutenção dos equipamentos de transportes da frota municipal;

III - Analisar e supervisionar o controle de abastecimento dos equipamentos de transportes e das médias de quilometragem por veículo;

IV - Solicitar ao Chefe do Poder Executivo a nomeação da Comissão de Fiscalização de Transporte Escolar;

V - Tomar as providências cabíveis quando envolver sinistros de veículos;

VI - Receber solicitação de veículos para deslocamento e examinar a disponibilidade para atendimento;

VII - Verificar a condição da CNH dos motoristas periodicamente e, se constatada alguma irregularidade, deverá notificá-los para que tomem às providências necessárias para a regularização da situação;

VIII - Providenciar a renovação do licenciamento e do seguro obrigatório anual dos veículos;

IX - Providenciar a renovação das apólices de seguros;

X - Controlar os processos de infração de trânsito;

XI - Autorizar a classificação de equipamentos de transportes como inservíveis;

XII - Autorizar o leilão de equipamentos de transportes;

XIII – Realizar o controle dos cartões magnéticos de abastecimentos;

XIV - Realizar o controle dos abastecimentos efetuados em postos credenciados;

XV - Realizar o controle de abastecimento individual dos equipamentos de transporte;

XVI – Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo com cópias para a Unidade Municipal de Controle Interno - UMCI, até 31 de janeiro de cada exercício, relatório anual das condições gerais de cada veículo (estado de conservação, consumo médio, necessidade de manutenção preventiva ou corretiva, equipamentos e acessórios obrigatórios etc), referente ao exercício anterior;

XVII - Entregar os veículos aos condutores designados com todos os equipamentos e documentos exigidos na legislação;

XVIII - Manter controle do Diário de Bordo de cada veículo, individualizado, com registros de: deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do motorista, serviço a ser realizado e Unidade solicitante;

XIX - Manter o Controle da Entrada e Saída de Veículo do Pátio, com registros de: identificação do veículo, data, hora de saída e chegada e nome do motorista, e manter as fichas arquivadas na gerência, nas suas respectivas pastas;

XX - Manter o controle da documentação obrigatória dos veículos oficiais, comunicando o respectivo vencimento do licenciamento e seguro obrigatório ao Secretário Municipal;

XXI - Manter o controle de seguro dos veículos oficiais, comunicando ao Secretário Municipal o vencimento das apólices;

XXII - Acompanhar todo o processo de multas de trânsito, desde a identificação do motorista até o pagamento da multa ou ressarcimento ao erário, quando for o caso;

XXIII - Monitorar as requisições do Ponto de Abastecimento e o Diário de Bordo, bem como o lançamento destes no sistema informatizado e a emissão de relatórios gerenciais;

XXIV - Controlar a gestão de abastecimento através de rede de postos credenciados;

XXV - Alimentar o sistema informatizado adequadamente, de forma a refletir a verdadeira situação da frota municipal;

XXVI - Manter controle, por meio de sistema informatizado, do abastecimento dos veículos e das médias de quilometragem por veículo e encaminhar até o quinto dia útil de cada mês ao Secretário Municipal.

XXVII - Manter todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas, com registro das revisões preventivas ou corretivas e equipamentos de uso obrigatório de cada veículo, mediante realização de Cronograma Anual de Vistorias e preenchimento do Termo de Vistoria de cada equipamento de transporte da frota municipal, assinado de preferência pelo mecânico do departamento de oficina e garagem da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo;

XXVIII - Manter a Ficha de Controle dos Pneus atualizada, contemplando todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições dos pneumáticos de cada veículo;

XXIX - Alimentar o sistema informatizado adequadamente, de forma a refletir a verdadeira situação da frota municipal;

XXX - Elaborar Cronograma Anual de Vistorias de todos os equipamentos de transporte da frota municipal, de modo a não prejudicar a prestação dos serviços públicos.

§ 1º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos deverá manter arquivo individualizado de cada equipamento de transporte, contendo:

I - Comprovantes de aquisição;

II - Registro de propriedade perante os órgãos oficiais de trânsito;

III - Licenciamento e seguro obrigatório;

IV - Certificado de garantia e manual do fabricante;

V - Comprovante de revisão (obrigatória e preventiva);

VI - Apólice de seguro, quando existir;

VII - Contrato de locação, se locado;

VIII - Termos de cessão de uso, comodato ou doação;

IX - Termo de Responsabilidade assinado pelo secretário municipal responsável pela guarda do bem.

§ 2º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos deverá manter cópias e controle informatizado sobre a validade das CNH e dos demais requisitos de habilitação dos condutores de equipamentos de transporte, informando:

I - O nome do condutor;

II - O número, a categoria e a data de validade da CNH;

III - A validade do curso especializado para condutores de escolares, conforme Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

IV - A validade da avaliação psicológica para condutores de escolares;

V - Os antecedentes criminais para condutores escolares;

VI - A validade do treinamento de prática veicular em situação de risco para condutores de ambulâncias, conforme Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

VII - Histórico das infrações de trânsito graves e gravíssimas (para condutores de escolares e ambulâncias).

§ 3º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos deverá:

I - Orientar os servidores responsáveis pelo controle de combustíveis de cada secretaria municipal, mediante Ofício Circular, sobre a utilização do sistema de abastecimento, dando o suporte necessário;

II - Autorizar o cadastro de motorista e veículos, quando solicitado pelos responsáveis das secretarias municipais;

III - Fazer a importação de dados dos motoristas e veículos para o devido cadastramento junto ao software de abastecimento;

IV - Arquivar cópias das notas, relatórios e cupons fiscais dos abastecimentos fornecidos pelos servidores responsáveis pelas secretarias municipais;

V - Solicitar cartões de abastecimento junto à empresa de software;

VI - Verificar funcionamento correto do programa junto à empresa de software, sugerindo possíveis adequações, se necessário;

VII - Cadastrar servidores responsáveis das secretarias municipais para uso do programa;

VIII - Verificar a implantação do software nos postos credenciados a abastecer os equipamentos de transporte pertencentes à frota municipal de Canabrava do Norte.

§ 4º. O Gerente de Gestão de Frotas e Contratos terá auxílio permanente do Gabinete de Gestão de Frotas - GGF.

§ 5º. O Gabinete de Gestão de Frotas - GGF será formado pelos responsáveis de controle de frota de cada secretaria, e terá a seguinte composição:

I - Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;

II - Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo;

III - Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

IV - Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

V - Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico;

VI – Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;

VII – Responsável pelo Controle de Frota da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Responsável pelo Controle de Frota da Subprefeitura do Distrito de Primavera do Fontoura;

IX - Responsável pela Oficina e Garagem da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo.

Art. 5º. É responsabilidade do Gerente de Gestão de Frotas e Contratos, ainda:

I - Conduzir todas as ações do Gabinete de Gestão de Frotas - GGF;

II - Acompanhar concomitantemente a portaria dos membros do Gabinete de Gestão de Frotas - GGF, devendo manter atualizada com todos os membros ativos na Administração Municipal;

III - Providenciar o encaminhamento dos equipamentos de transporte novos à concessionária autorizada para revisão programada, conforme o Manual do Proprietário;

IV - Supervisionar o plano de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de transportes da frota municipal de Canabrava do Norte;

V - Realizar o cronograma de capacitação técnica para os condutores da frota municipal tais como: direção defensiva, direção econômica, legislação de trânsito, primeiros socorros e mecânica básica.

Art. 6º. São responsabilidades dos Secretários Municipais:

I - Designar o servidor Responsável pelo Controle de Frota e o suplente de sua secretaria, por ato específico assinado pelo Chefe do Poder Executivo;

II - Enviar ao Gabinete de Gestão de Frotas - GGF, a programação de aquisição de equipamentos de transportes e insumos até 31 de outubro do exercício corrente;

III - Obedecer ao cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de transporte, elaborado pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, sob pena de responsabilização;

IV - Obedecer ao cronograma de revisão programada dos equipamentos de transporte novos, conforme Manual do Proprietário, sob pena de responsabilização.

Art. 7º. São responsabilidades do servidor Responsável pelo Controle de Frota de cada Secretaria Municipal:

I - Solicitar cadastro de motorista e veículos junto a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos; II - Recolher diariamente os cupons fiscais de abastecimento de todos os veículos para análise, promovendo a conferência do mesmo e fechamento de resumo individual de veículo e encaminhar para a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos;

III - Informar a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos as revisões programadas dos veículos novos, conforme Manual do Proprietário, evitando a perda da garantia do veículo;

IV - Solicitar a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos autorização para utilizar veículos aos finais de semanas e feriados, mediante Termo de Solicitação de Autorização para Dirigir Veículo Oficial Fora do Horário de Expediente (Anexo VI);

V - Recolher, conferir e enviar, até as terça-feiras, da semana subsequente, os Diários de Bordo dos equipamentos de transporte de sua secretaria a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos;

VI - Organizar e encaminhar de acordo com o Cronograma Anual de Vistoria todos os Equipamentos de Transporte de sua secretaria para vistoria no Departamento de Oficina e Garagem da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Público e Urbanismo;

VII - Comunicar imediatamente ao Departamento de Oficina e Garagem, quaisquer anormalidades nos Equipamentos de Transporte informado pelos motoristas ou anotadas no Diário de Bordo, mediante Ficha de Comunicação de Defeito.

Art. 8º. São responsabilidades do condutor:

I - Conduzir defensivamente os equipamentos de transportes, obedecidas as suas características técnicas, observando-se rigorosamente as instruções contidas no Manual do veículo;

II - Exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança;

III - Em viagens com grupos de até cinco passageiros será concedida autorização para duas pessoas conduzirem o veículo, de forma que haja escala para descanso;

IV - Dirigir os equipamentos de transportes de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito, sendo responsabilizado pelas infrações porventura cometidas;

V - É obrigatório o preenchimento do Diário de Bordo corretamente, à disposição do usuário no próprio equipamento de transporte, para fins de controle de utilização da frota, sendo expressamente vedado a sua rasura;

VI - O Diário de Bordo deve ser assinado com nome completo e legível, sendo vedadas rubricas;

VII - Comunicar por escrito e de imediato, o responsável pelo controle de frota da secretaria correspondente, os casos de falta de equipamentos e acessórios obrigatórios, sinistro e qualquer situação que enseja o acionamento da companhia de seguro, quando for o caso;

VIII - O servidor deve estar ciente de que o bom desempenho dos equipamentos de transportes depende da habilidade e do cuidado em sua condução, resultando em melhores condições de conservação e durabilidade;

IX - A condução e a utilização de veículos oficiais implicam na aceitação das normas vigentes e total responsabilidade por eventuais transgressões cometidas;

X - Comunicar ao responsável pelo controle de frota da secretaria correspondente qualquer ocorrência verificada durante o deslocamento, que não esteja prevista nesta Instrução Normativa.

XI - Manter o equipamento de transporte limpo e bem conservado, quando estiver sob sua responsabilidade;

XII - Assinar o Termo de Responsabilidade para Uso de Veículo Oficial em Serviço, para ciência e arquivo em sua pasta funcional;

XIII - Participar obrigatoriamente, quando convocado, dos cursos ofertados pela administração; XIV - Os condutores devem ter a responsabilidade precípua de se manterem legalmente habilitados para condução dos veículos oficiais, como CNH e os demais requisitos exigidos pela legislação de trânsito, bem como cursos especializados dos condutores de transporte escolar e de veículos de emergência (ambulância) e, no caso de descumprimento dessa responsabilidade, responderá nos termos da lei.

§ 1º. É expressamente vedado ao Condutor:

I - O uso de veículo Oficial para fins particulares sob pena de responsabilidade administrativa;

II - A guarda de veículos oficiais em garagem residencial, ressalvado os casos excepcionais, com autorização por escrito da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos ou nos veículos de representação;

III - O uso de veículos oficiais aos sábados, domingos, feriados e em horários noturnos, salvo em situações que atendam exclusivamente a programação de atividades de interesse da Administração;

IV - O uso de veículos oficiais em excursões, passeios ou trabalho estranho ao Serviço Público;

V - O transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao Serviço Público;

VI - Assumir atitude inconveniente ou desrespeitosa, agindo com descompostura em relação a terceiros ou envolver-se em discussões no trânsito que possam denegrir a imagem da Administração.

§ 2º. Compete ao Motorista verificar, constantemente, se o veículo está em perfeitas condições técnicas, com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código Nacional de Trânsito (extintor de incêndio, triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu sobressalente e cinto de segurança), bem como os níveis de água da bateria (veículos de transporte de passageiros ou de carga) e do radiador, óleo do motor, freios, pneus, rodas, luzes, limpeza do veículo, ou qualquer outro tipo de anormalidade constatada e a documentação em ordem, registrando no Diário de Bordo e comunicando ao responsável pelo controle de frota da secretaria correspondente, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

§ 3º. O responsável pelo controle de frota da secretaria correspondente, ao receber qualquer comunicação citada no § 2º, deve imediatamente comunicar a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, por meio da Ficha de Comunicação de Defeito (anexo IX).

Art. 9º. São responsabilidades dos servidores autorizados a usar o cartão magnético de abastecimento:

I - Abastecer somente em postos credenciados;

II - Abastecer os equipamentos de transportes da frota municipal somente por meio de cartão magnético;

III - Abastecer somente os combustíveis autorizados pelo secretário municipal e/ou pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos;

IV - Registrar as informações pertinentes ao abastecimento no Diário de Bordo e entregar ao responsável de controle de frota, os comprovantes de abastecimento e o cartão magnético ao final do dia.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Da Programação de Gastos e Aquisições

Art. 10º. A aquisição de Equipamentos de Transportes oficiais, deverá ser obrigatoriamente acompanhada pelo Gabinete de Gestão de Frotas - GGF, com vistas às especificações técnicas de acordo com cada necessidade. A solicitação deverá ser entregue em tempo hábil para ser incluída na programação de aquisição de veículos para os próximos exercícios.

§ 1º. A programação deverá ser baseada na demanda de serviços, consideradas as ações definidas nos programas constantes do Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com apresentação de justificativas e detalhes suficientes para permitir a avaliação da necessidade de novas aquisições.

§ 2º. É da responsabilidade do Gabinete de Gestão de Frotas - GGF, a análise das demandas de utilização de Equipamentos de Transportes, apresentadas pelas diversas Secretarias, e a definição sobre novas aquisições, que serão encaminhadas ao Gerência de Licitação e Elaboração de Contratos, para fins de programação.

Art. 11º. A renovação parcial ou total da frota de veículos poderá ser efetivada periodicamente, em razão dos custos decorrentes do uso prolongado, desgaste prematuro e manutenção onerosa ou do obsoletismo decorrente dos avanços tecnológicos, bem como em razão de se promover a padronização com vistas à minimização dos custos de manutenção.

§ 1º. A autorização para aquisição de veículos fica condicionada às justificativas da necessidade em face da demanda dos serviços, da dotação orçamentária correspondente, do custo, do tipo e da característica do veículo a ser adquirido.

§ 2º. No pedido de autorização deverá constar a discriminação do Equipamento de Transporte a ser substituído, informações sobre os serviços que se presta, data de aquisição e estado de conservação.

§ 3º. Os Equipamentos de Transportes que forem considerados inservíveis deverão ter o Termo de Vistoria elaborado pelo Departamento de Oficina e Garagem, relatório detalhado da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos com fotos e histórico de uso do veículo, e deverá ser ratificado pelo Secretário Municipal.

§ 4º. Os Equipamentos de Transportes que forem encaminhados para leilão deverão ter o Termo de Vistoria elaborado pelo Departamento de Oficina e Garagem, relatório detalhado da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos com fotos e histórico de uso do veículo, e deverá ser ratificado pelo Secretário Municipal.

§ 5º. No caso de Equipamentos de Transportes leiloados, a Coordenadoria de Patrimônio deverá encaminhar uma cópia da documentação de transferência do veículo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, para fins de arquivo.

Art. 12º. Cabe a Secretaria Municipal respectiva a elaboração das programações de aquisição de combustíveis, peças, pneus, equipamentos de transportes, insumos, assim como, das contratações de serviços de manutenção preventivas e corretivas, com encaminhamento do Documento de Formalização de Demanda - DOD a Gerência de Licitação e Elaboração de Contratos.

Parágrafo único. Cabe a todos os Secretários Municipais, encaminhar a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, as solicitações e informações relativas às programações mencionadas no caput até 31 de outubro, referentes aos Equipamentos de Transportes mantidos sob sua guarda. Art. 13º. Havendo imperiosa necessidade em firmar contratos de locação de veículos, a Secretaria Municipal solicitante deverá encaminhar ao Gabinete de Gestão de Frotas - GGF, estudo da vantajosidade da terceirização, para análise e autorização.

Parágrafo único. Fica sob responsabilidade da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos a fiscalização dos referidos contratos.

Seção II

Do Licenciamento e do Seguro

Art. 14º. O licenciamento e as apólices de seguros dos Equipamentos de Transportes serão centralizados na Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, que manterá registro cronológico das datas de vencimentos e controle sistemático sobre tais registros.

Art. 15º. As cópias dos documentos dos Equipamentos de Transportes ficarão arquivadas na Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, para fins de controle.

Seção III

Do Uso dos Equipamentos de Transportes

Art. 16º. O uso dos Equipamentos de Transportes que compõem a frota do município é exclusivo para a realização de atividades de interesse da Administração, sendo vedado o uso de caráter privado.

Parágrafo único. Constitui exceção à regra do caput, o uso de veículos oficiais em situações de emergência e/ou de representação.

Art. 17º. Não é permitida a afixação de adesivos, ou o uso de aparelho de som, de equipamentos/acessórios nos Equipamentos de Transportes oficiais, exceto com autorização por escrito do Secretário Municipal e/ou da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 1º. As afixações de adesivos nos equipamentos de transporte deverão obedecer ao Manual de Identificação Visual da Frota Municipal.

§ 2º. Quando autorizado pelo Secretário Municipal, a instalação de aparelho de som, equipamentos/acessórios em Equipamentos de Transportes novos somente poderá ser efetuada nas concessionárias autorizadas pelo fabricante.

Art. 18º. A solicitação de uso de Equipamentos de Transportes, para deslocamento local ou viagens, deverá ser encaminhada pelo responsável da Unidade solicitante a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos por meio de Termo de Solicitação de Veículo Oficial, informando motivo, data, horário e roteiro a ser percorrido.

Parágrafo único. O Termo de Solicitação de Veículo Oficial para viagens deverá ser encaminhado, com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, assinada pelo responsável da Unidade solicitante.

Art. 19º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, ao receber a solicitação de veículos, analisará as características do serviço solicitado, visando o atendimento ao usuário e de forma a conciliar atendimentos para o aproveitamento adequado dos recursos da área de transportes.

§ 1º. Se houver disponibilidade, a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos indicará o veículo para o atendimento da solicitação. Caso não haja veículos suficientes em disponibilidade para atender a todos os deslocamentos requeridos, serão priorizados os serviços cujo não atendimento imediato, possa vir a causar riscos ou prejuízos a Administração Pública Municipal.

§ 2º. Diante da impossibilidade de atendimento imediato da solicitação, face a indisponibilidade de veículos, a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos informará ao requisitante a data e/ou horário em que o veículo será disponibilizado, e caso o solicitante não possa aguardar o atendimento na data e/ou horário previstos, a solicitação será cancelada.

Art. 20º. A solicitação de veículo não atendida pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, poderá ser encaminhada ao Secretário Municipal, que poderá reconsiderar a decisão.

Art. 21º. Todos os deslocamentos dos veículos deverão ser registrados pelos condutores no Diário de Bordo, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos.

Parágrafo único. O Responsável pelo Controle de Frota de cada secretaria deverá recolher semanalmente os Diários de Bordo e encaminhá-los até a terça-feira da semana subsequente a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

Art. 22º. Os Equipamentos de Transportes em viagens deverá ser guardado em garagem apropriada ou, na inexistência desta, em local que o veículo esteja seguro e resguardado de furto ou roubo.

Seção IV

Da Guarda dos Equipamentos de Transportes

Art. 23º. Encerrado o expediente, todos os veículos serão recolhidos no pátio da garagem municipal, situado na Avenida Ulisses Guimarães, s/n, Centro e/ou de sua respectiva secretaria, com exceção das situações decorrentes de viagens, ou de necessidade de serviço fora do expediente normal, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal ou pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 1º Os veículos leves das Secretárias Municipais de Saúde; Administração, Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo; Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e Conselho Tutelar poderão serem recolhidos na sua respectiva sede da Secretaria.

§ 2º. Os veículos Pesados das Secretárias Municipais de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo; Saúde; Administração, Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana serão recolhidos na garagem municipal, situado na Avenida Ulisses Guimarães, s/n, Centro.

Art. 24º. É expressamente proibido a guarda de veículos particulares nos locais reservados a guarda dos veículos pertencentes à frota municipal.

Seção VI

Das Chaves dos Equipamentos de Transportes

Art. 25º. As chaves reservas de todos os Equipamentos de Transportes ficarão sob a responsabilidade da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, podendo ser retiradas com autorização por escrito do Secretário Municipal, em caso de necessidade, devendo ser devolvidas imediatamente após o uso.

Art. 26º. Após a utilização dos Equipamentos de Transportes, todas as chaves deverão ser entregues na guarita da garagem de guarda dos veículos, ficando terminantemente proibida apropriação da chave.

CAPÍTULO VI

DO ABASTECIMENTO

Seção I

Do Ponto de Abastecimento

Art. 27º. Cada veículo possuirá um código de identificação e seu abastecimento será realizado no ponto de abastecimento, mediante requisição, autorizado pelo Secretário Municipal ou servidor por ele designado e/ou pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos ou mediante cartão magnético para abastecimento.

§ 1º. Os blocos de requisição de abastecimento deverão ser utilizados de acordo com a sequência numérica, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos:

I - Placa ou prefixo do veículo/máquina;

II - A quilometragem ou hora atual do veículo/máquina;

III - Quantidade de litros depositada no tanque;

IV - Data do abastecimento;

V - Horário do abastecimento;

VI - Identificação do responsável pelo abastecimento, quando o combustível provier do ponto de abastecimento;

VII - A assinatura do usuário/motorista.

§ 2º. É vedado o abastecimento de veículo particular com combustível do Ponto de Abastecimento.

§ 3º. Ao final do expediente todas as requisições deverão ser atestadas pelo responsável pelos abastecimentos e encaminhadas para a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 4º. Fica sob a responsabilidade da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos o monitoramento das requisições, o lançamento no sistema informatizado de forma tempestiva para emissão de relatórios gerenciais, de modo a evidenciar:

I - Consumo mensal (litros/mês) por veículo e total da frota;

II - Consumo por quilometro rodado (litros/km) por veículo;

III - Consumo por hora de trabalho (litros/horas) por veículo;

IV - Consumo médio por tipo de veículo;

V - Histórico de consumo por veículo;

VI - Consumo médio de combustível por condutor.

Seção II

Da Rede de Postos Credenciados

Art. 28º. A Administração Pública Municipal autorizará os abastecimentos através de cartões magnéticos individuais por equipamento de transporte, mediante locação/aquisição de software adequado para gestão do consumo.

Art. 29º. O servidor Responsável pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos solicitará o cadastramento de cada veículo/motorista das secretarias municipais, para fins de utilização de cartão magnético para abastecimento.

§ 1º. Compete a cada Secretário Municipal designar servidor responsável por controlar o abastecimento de veículos de sua secretaria em postos credenciados.

§ 2º. O servidor Responsável de Controle de Frota das secretarias municipais deverá realizar cadastro junto a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, contendo:

I - Nome completo;

II - Secretaria de Lotação;

III - Número de matrícula;

IV - Endereço residencial completo;

V - Número de Telefone - celular e fixo;

VI - E-mail funcional.

§ 3º. O servidor Responsável de Controle de Frota das secretarias municipais deverá enviar o cadastro dos servidores autorizados a usar o cartão magnético junto a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, contendo:

I - Nome completo;

II - RG e CPF;

III - Secretaria de Lotação;

IV - Número de matrícula;

V - Endereço residencial completo;

VI - Número de Telefone - celular e fixo;

VII - E-mail funcional;

VIII - Numero de CNH, categoria e validade.

§ 4º. O servidor Responsável de Controle de Frota das secretarias municipais deverá enviar o cadastro dos equipamentos de transportes junto a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, contendo:

I - Número de Patrimônio;

II - Dados do Veículo (cor, espécie/tipo, marca/modelo);

III - Ano - Fabricação/Modelo;

IV - Chassi;

V - RENAVAM;

VI - Placa;

VII - Tipo de combustível;

VIII - Capacidade do tanque;

IX - Secretária de Locação;

X - Média de consumo.

Art. 30º. O cartão magnético será entregue pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, ao servidor Responsável de Controle de Frota de cada secretaria, mediante protocolo e assinatura do Termo de Responsabilidade para Uso do Cartão Magnético para Abastecimento de Combustível.

Parágrafo único. O servidor Responsável de Controle de Frota das secretarias municipais repassará os cartões magnéticos aos servidores/motoristas, também, mediante protocolo e assinatura do Termo de Responsabilidade para Uso do Cartão Magnético para Abastecimento de Combustível.

Art. 31º. O servidor Responsável de Controle de Frota de cada secretaria municipal deverá entregar a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos cópia da Nota de Autorização de Despesa - NAD de fornecimento de combustíveis, oriunda da Coordenadoria de Compras e/ou as Notas Fiscais de combustíveis e peças, quando por qualquer motive, não for possível usar o Cartão Magnético, para lançamento da despesa no Sistema de Gerenciamento do Frotas.

Art. 32º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos informará junto ao sistema de controle o número da requisição, através do qual, o saldo de litragem/combustível fica liberado para recargas dos cartões a serem realizadas por cada secretaria municipal.

Art. 33º. Caberá aos servidores/motoristas dos equipamentos de transporte da frota municipal, apresentar o cartão magnético ao atendente do posto autorizado antes de realizar o abastecimento, com o fim de verificar a existência de saldo suficiente.

§ 1º. Caberá aos servidores/motoristas solicitar ao atendente do posto que se faça constar no cupom ou nota fiscal de abastecimento, além da identificação do veículo inserida no cartão magnético, a quilometragem atual do veículo, e após conferência dos dados no cupom ou nota fiscal assinarem o mesmo de forma legível com número do RG ou CPF.

§ 2º. Para os abastecimentos dos equipamentos de transportes, os hodômetros ou horímetros devem estar em perfeitas condições de funcionamento, caso contrário, o abastecimento ocorrerá somente com autorização expressa do Secretário Municipal responsável pelo equipamento de transporte, acompanhada de justificativa e prazo para conserto, devendo a autorização ser arquivada junto ao cupom ou nota fiscal.

§ 3º. Após o abastecimento, o servidor/motorista receberá do posto o cupom fiscal e/ou o ticket do cartão magnético, contendo:

I - Identificação do posto credenciado;

II - Identificação Secretaria Municipal;

III - Código de autorização;

IV - Código do credor;

V - Nº do cartão;

VI - Veículo;

VII - Placa;

VIII - Km atual;

IX - Motorista;

X - Combustível;

XI - Data e hora;

XII - Quantidade abastecida;

XIII - Saldo atual;

XIV - Assinatura do motorista.

§ 4º. O cupom fiscal e/ou o ticket do cartão magnético, após serem lançadas as informações no Diário de Bordo, deverão ser entregues ao servidor responsável de cada secretaria municipal pelo controle de combustível, no mesmo dia do abastecimento, não sendo possível, no primeiro dia útil subsequente.

§ 5º. Quando em viagem, o cupom fiscal e/ou o ticket do cartão magnético deverão ser entregues ao servidor da secretaria responsável pelo controle de frota, no primeiro dia útil subsequente ao retorno para o município de Canabrava do Norte.

§ 6º. O servidor responsável pelo controle de frota de cada secretaria municipal deverá toda terça-feira entregar de forma organizada, os cupons fiscais e os tickets dos cartões magnéticos para a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos para conferência e arquivamento.

Art. 34º. No software deverão estar registradas as seguintes informações:

I - Data do abastecimento;

II - Placa do veículo;

III - Número do cartão magnético;

IV - Quantidade de litros abastecidos;

V - Tipo de Combustível;

VI - Posto de Abastecimento;

VII - Quilometragem do abastecimento atual;

VIII - Secretaria Municipal/Fundo Especial Específico;

IX - Servidor/motorista responsável pela utilização.

§ 1º. Cada despesa deverá ser alocada em seu respectivo centro de custos e fontes de recursos.

§ 2º. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos orçamentários e financeiros vinculados a Fundos Especiais Específicos ou fonte de recurso, a exemplo de notas de empenho, notas fiscais e recibos, devem ser emitidos em nome e com o CPNJ do ente instituidor. Art. 35º. Deverão ser realizados controles que visem posicionar o consumo diário e mensal por equipamento de transporte, o consumo diário e mensal por Secretaria Municipal por tipo de combustível e a média de consumo por equipamento de transporte.

Art. 36º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos manterá arquivo organizado, por ordem de data, dos comprovantes de abastecimento, para consulta das Secretarias e dos órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 37º. O responsável de cada secretaria municipal ficará responsável por receber a Nota fiscal para processamento dos abastecimentos.

Art. 38º. Ao receber a Nota Fiscal do Posto credenciado, o responsável pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos deverá confrontar a quantidade de litros a serem pagos pela Nota Fiscal, com o consumo realizado pela Secretaria através dos cupons fiscais e/ou relatórios sintetizados.

Art. 39º. Compete ao responsável pelos controles de cada secretaria municipal e/ou ao motorista que realizou o abastecimento, após conferência, atestar a Nota Fiscal anexada a Relatórios de Consumo (data, placa, quantidade de litros, tipo de combustível, Km ou hora inicial e final), sendo igualmente atestada pelos fiscais de contratos.

Art. 40º. Uma cópia da Nota Fiscal e do Relatório de Consumo deverá ser encaminhada a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, que realizará igual conferência, alimentará o sistema de gestão de combustível e arquivará posteriormente de forma organizada.

Art. 41º. O relatório contendo as informações citadas é obrigatório para comprovação do consumo de combustível pela frota do Município de Canabrava do Norte, sem o qual a despesa não poderá ser liquidada e paga.

Art. 42º. Caso o servidor responsável por controlar o abastecimento de veículos das secretarias, a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos e os servidores/motoristas, agirem em desacordo com os ditames contidos nesta Instrução Normativa, será aberto Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do agente visando obter o ressarcimento dos valores ao erário de forma compulsória, além de responder civil e penalmente pelos atos praticados.

CAPÍTULO VII

DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

Art. 43º. O serviço de manutenção preventiva será realizado no Departamento de Oficina e Garagem e será baseado no conceito hard time, ou seja, a troca do componente é determinada pela vida útil do produto definido pelo fabricante, tendo como controle, para os veículos usados, a quilometragem:

a) Troca de óleo do motor deverá ser realizada a cada 5.000 e 10.000 quilômetros rodados para os veículos flex (gasolina/álcool) e diesel, respectivamente;

b) Troca dos filtros de óleo e de ar deverá ser realizada a cada 10.000 e 20.000 quilômetros rodados para os veículos flex (gasolina/álcool) e diesel, respectivamente.

§ 1º. Dependendo do local de utilização do veículo (cidade, estrada, campo etc.) e dos hábitos dos condutores, entre outras variantes, a quilometragem pré-determinada para as trocas citadas poderá ser diferenciada, ficando sob a responsabilidade da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, mediante justificativa, a observação de tais fatores.

§ 2º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos deverá monitorar diariamente a quilometragem de cada veículo, com o objetivo de realizar a manutenção preventiva.

§ 3º. Para os veículos novos, a manutenção preventiva atenderá o Manual do Fabricante e realizar-se-á na concessionária autorizada.

Art. 44º. A manutenção corretiva será executada quando o veículo apresentar defeito, ao utilizar os equipamentos de transportes, os condutores devem executar a sequencia constante na Ficha de Controle Mensal do Veículo, caso encontre algum problema, preencher a Ficha de Comunicação de Defeitos e protocolar na Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, para as devidas providências.

§ 1º. Para simplificar a comunicação de defeitos é imprescindível deixar uma Ficha de Comunicação de Defeitos junto com o Diário de Bordo e substituí-lo assim que utilizado.

§ 2º. Para os veículos usados, a manutenção deverá ser executada no Departamento de Oficina e Garagem e quando necessário, em oficinas terceirizadas com expressa anuência do Secretário Municipal e/ou da Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 3º. Para os veículos novos, a manutenção deverá ser executada nas concessionárias autorizadas pelo fabricante.

§ 4º. Para o veículo em viagem, as manutenções corretivas necessárias, desde que devidamente autorizadas, poderão ocorrer em oficinas especializadas, em que o condutor deverá solicitar a Nota Fiscal em nome da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com seu respectivo CNPJ (37.465.200/0001-20), especificando-se os serviços realizados, as peças empregadas, o número da placa do veículo e a quilometragem.

Art. 45º. Os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva serão realizados no Departamento de Oficina e Garagem da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo.

§ 1º. As solicitações de compras e serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva devem ser realizadas por meio de Ordem de Serviço, devidamente assinada pelo mecânico requisitante e entregue ao responsável pelo almoxarifado.

§ 2º. As solicitações de compras e serviços devem ser encaminhadas pela Secretaria Municipal Requisitante a Coordenadoria de Compras, mediante memorando, acompanhado do "Serviço e Pedido de Compras Oficina", devidamente assinada (pelo mecânico requisitante), para os procedimentos de aquisição/contratação.

§ 3º. A contratação deverá obedecer às normas previstas na Lei n. 8.666/1993 e aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas do Sistema de Compras e Licitações - SCL.

CAPÍTULO VIII

DA MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE ESTOQUE

Art. 46º. O almoxarifado de peças deverá ser centralizado no Departamento de Oficina e Garagem.

§ 1º. A entrada do estoque será realizada com o lançamento da nota fiscal no sistema informatizado.

§ 2º. As saídas deverão ser registradas evidenciando, dentre outras informações, a identificação correta do veículo/máquina o qual foi empregado o insumo, o mecânico responsável pelo recebimento do insumo/veículo, visando avaliar também a durabilidade dos insumos adquiridos.

§ 3º. É vedada a utilização de insumo do estoque da Prefeitura para manutenção ou conserto de veículo/maquinário/equipamento particular.

CAPÍTULO IX

DOS CONDUTORES

Art. 47º. A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por ocupantes do cargo de Motorista Oficial devidamente habilitado e que detenha a atribuição em razão do cargo ou função que exerça, sendo terminantemente proibida a condução por pessoa estranha ao corpo funcional, servidores não autorizados e que não estejam em serviço.

§ 1º. Quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, o Secretário Municipal e/ou a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos poderá autorizar que servidores de outras categorias ou contratados, bem como, agentes políticos dirijam veículos oficiais.

§ 2º. Os condutores que irão utilizar os equipamentos de transporte deverão assinar Termo de Responsabilidade para Condução, declarando ter ciência:

I - Que devem manter atualizadas a CNH e os demais requisitos de habilitação;

II - Que devem zelar pelos veículos, máquinas e equipamentos durante a sua utilização;

III - Que devem comunicar a Secretaria Municipal e/ou a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos sobre falhas mecânicas e avarias nos veículos, máquinas e equipamentos;

IV - Da possibilidade de serem responsabilizado civil, penal e administrativamente por avarias e multas de trânsito decorrentes da condução dos veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 48º. Os servidores nomeados/contratados para exercerem o cargo de motorista deverão encaminhar, a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, cópia da CNH atualizada e do documento de Identidade, no prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação/contratação.

Parágrafo único. A CNH deverá ser compatível com o tipo de veículo que o condutor irá conduzir, conforme o Código Nacional de Trânsito.

CAPÍTULO X

DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Art. 49º. Caberá ao condutor do veículo à responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na direção do veículo, nos termos do Código Nacional de Trânsito, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. O pagamento de multas por infrações de trânsito aplicadas a veículos públicos é de responsabilidade do condutor, devendo a Administração instaurar procedimento administrativo com a finalidade de apurar essa responsabilidade, se houver recusa no pagamento, por parte do condutor.

§ 1º. Depois de tomar ciência da multa, o condutor deverá pagá-la ou contestá-la, se for o caso, junto ao órgão competente, comprovando as hipóteses defendidas junto a Secretaria Municipal e/ou a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 2º. Esgotados os recursos administrativos apresentados para impugnar as multas, e sendo negado provimento, os valores deverão ser pagos pelo servidor com a comprovação da quitação junto a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 3º. O condutor que dispensar a defesa prévia e assumir diretamente a responsabilidade da infração e o seu ônus, efetuará o ressarcimento da multa por meio de pagamento da guia ou autorização de desconto em folha de pagamento, ficando a critério da Administração Pública o seu parcelamento, mediante pedido por escrito, comprovando a quitação junto a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

§ 4º. O infrator, quando optar pelo desconto em folha, deverá autorizar o desconto mensal em sua folha de pagamento, desde que respeitado o limite para desconto de acordo com a legislação. Art. 50º. Quando a infração estiver relacionada à prévia regularização e condições exigidas para o trânsito de veículo em via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores quando esta for exigida, assim como outras disposições constantes no Código Nacional de Trânsito, será responsabilizado:

I – A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, se este deixar de tomar as providências que lhe são cabíveis, conforme as responsabilidades citadas no artigo 4º, desta instrução normativa;

II - Os Secretários Municipais, se estes deixarem de tomar as providências que lhe são cabíveis, conforme as responsabilidades citadas no artigo 6º, desta instrução normativa;

Parágrafo único. A quitação da multa não exime o servidor de responder eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar, a critério da administração.

Art. 51º. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará por multas de trânsito.

Parágrafo único. Caso o condutor ou os responsáveis mencionados neste capítulo se recusarem a pagar a multa, após utilizarem de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa que lhe são cabíveis, a Administração Pública Municipal quitará a referida e será aberto Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do agente visando obter o ressarcimento dos valores ao erário de forma compulsória.

CAPÍTULO XI

DOS SINISTROS COM VEÍCULOS

Art. 52º. Em caso de colisão, atropelamento ou qualquer outro acidente com veículo oficial da Administração Pública Municipal, caso o condutor tenha condições físicas, deverá permanecer no local do acidente até a realização da perícia, bem como comunicar o Secretário Municipal e/ou a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos sobre o sinistro e solicitar o comparecimento de autoridade policial para lavrar o Boletim de Ocorrência.

§ 1º. A vistoria nos bens danificados será acompanhada, quando possível, pelo condutor do veículo na ocasião. No caso de bens de terceiros, o proprietário deverá ser notificado para, também, acompanhar a execução da vistoria, pessoalmente ou por intermédio de um representante.

§ 2º. Havendo vítimas, o condutor deverá adotar as medidas necessárias para o atendimento.

Art. 53º. O responsável pelos danos causados ao veículo oficial indenizará a Administração Pública Municipal o valor da recuperação do veículo ou, sendo esta inexequível ou inconveniente, o valor de sua avaliação.

Parágrafo único. A avaliação guardará conformidade com o preço de mercado à época do sinistro, não sendo considerado o valor histórico do bem.

Art. 54º. Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente, independentemente da responsabilidade administrativa, e, se for o caso, penal.

§ 1º. Os encarregados pelo processo administrativo atuarão em consonância com a autoridade policial incumbida de apurar as causas do acidente, visando o intercâmbio de informações.

§ 2º. Se o condutor envolvido em sinistro não mais integrar o quadro de servidores da Administração Pública Municipal, as providências para regularizar a situação serão adotadas pela Administração, com ação regressiva contra o ex-servidor no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º. Se o condutor se recusar a efetuar o ressarcimento, deverá ser aberto procedimento administrativo. Art. 55º. Em caso de roubo ou furto de veículo oficial da Administração Pública Municipal, o condutor deverá, imediatamente, comunicar à autoridade policial visando lavrar o Boletim de Ocorrência e, em seguida, ao Secretário Municipal e/ou a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos. Art. 56º. Todo roubo ou furto de veículo oficial será motivo de competente procedimento disciplinar, visando apurar causas, efeitos e responsabilidades, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei.

Art. 57º. No caso de incêndio do veículo, decorrente de comprovado caso fortuito, a Administração Pública Municipal não estará obrigada a indenizar as perdas materiais de seus ocupantes. Art. 58º. Em caso de pane elétrica ou mecânica, que impeça o veículo de se locomover, o condutor deverá usar a sinalização de advertência (triângulo de segurança e/ou pisca alerta) e comunicar o fato, imediatamente, ao Secretário Municipal e/ou a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos para as providências cabíveis.

Art. 59º. Para todos os casos em que seja necessário o acionamento da companhia de seguro, o contato será feito pela Gerência de Gestão de Frotas e Contratos.

CAPÍTULO XII

DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 60º. A Administração Pública Municipal deverá realizar vistorias semestrais nos veículos utilizados no transporte escolar para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a fim de garantir e preservar a integridade física dos alunos da rede pública de ensino, conforme Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

§ 1º. As vistorias semestrais nos veículos utilizados no transporte escolar são de responsabilidade da Comissão de Fiscalização de Transporte Escolar, nomeada por ato específico e poderá ser acompanhada pelo Conselho Municipal do Transporte Escolar.

§ 2º. Todos os veículos que realizam transporte escolar (próprios e terceirizados) devem ser submetidos à inspeção do DETRAN/MT, independente da fiscalização do parágrafo anterior.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61º. É obrigatória a identificação dos veículos oficiais da frota municipal. Os veículos devem ser identificados externamente por meio de placas especiais, dianteira e traseira, lacradas em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos definidos pelo CONTRAN.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais se funda no dever de transparência, que é princípio norteador da Administração Pública, visando promover o controle das ações do Poder Público.

Art. 62º. É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo.

Parágrafo único. O controle efetivo, eficaz e eficiente dos gastos com combustível dos veículos da frota municipal se perfaz com a implementação de parâmetros em que se exponha, de forma detalhada, por veículo, a data do abastecimento, o posto de combustível, o odômetro anterior, o odômetro atual, os quilômetros rodados, a quantidade de litros, o consumo, o valor por litro e o total pago no abastecimento.

Art. 63º. A apuração das denúncias de uso irregular de veículos ou o descumprimento aos ditames contidos nesta Instrução Normativa, bem como os casos omissos, serão apurados conjuntamente pela Secretaria Municipal, Gerência de Gestão de Frotas e Contratos, Unidade Municipal de Controle Interno e o Chefe do Poder Executivo, sujeitando o infrator às penalidades administrativas cabíveis.

Art. 64º. Constituem parte integrante da presente Instrução Normativa:

I - Anexo 01 - Fluxograma do "Controle do uso da frota";

II - Anexo 02 - Fluxograma dos "Serviços de Manutenção";

III - Anexo 03 - Fluxograma "Multa de Trânsito";

IV - Anexo 04 - Termo de Responsabilidade para Uso de Veículo Oficial em Serviço;

V - Anexo 05 -Termo de Solicitação de Veículo Oficial;

VI - Anexo 06 - Termo de Solicitação de Autorização para Uso de Veículo Oficial no Final de Semana/Feriado;

VII - Anexo 07 - Ficha Cadastro de Veículo Oficial;

VIII - Anexo 08 - Termo de Vistoria;

IX - Anexo 09 - Ficha de Controle dos Pneus;

X - Anexo 10 - Manual de Identidade Visual;

XI - Anexo 11 - Diário de Bordo;

XII - Anexo 12 - Ficha de Comunicação de Defeitos;

XIII - Anexo 13 - Controle de Entrada e Saída de Veículos do Pátio;

XIV - Anexo 14 - Ordem de Serviço;

XV - Anexo 15 - Termo de Responsabilidade Cartão magnético de Abastecimento;

XVI - Anexo 16 - Pedido Oficina;

XVII - Anexo 17 - Plano Anual de Aquisição de Veículos;

XVIII - Anexo 18 - Plano de Manutenção Preventiva.

Art. 65º. Aos servidores que, por ação ou omissão, cometerem qualquer infração ao disposto nesta Instrução Normativa, responderão na forma prescrita no Estatuto dos Servidores Públicos e na legislação vigente.

Art. 66º. Os casos omissos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município, para análise e parecer.

Art. 67º. Esta Instrução normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de manter o processo de melhoria contínua.

Art. 68º. A atualização desta Instrução é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transportes de Canabrava do Norte – MT.

CAPÍTULO X

DA APROVAÇÃO

Art. 69º. E por estar de acordo, firmo a presente instrução normativa em 03 três vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte-MT, 18 de fevereiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

UNIDADE SOLICITANTE

ANEXO I

FLUXOGRAMA - CONTROLE DO USO DA FROTA

SECRETARIA MUNICIPAL / GEFROCONT

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Responsável Controle de Frota da Unidade Solicitante

Consolidar semanalmente informações de controle de uso de frotas e encaminha-las

GERÊNCIA DE GESTÃO DE FROTAS E CONTRATOS

Veículo

Encerrado expediente guardar

Local Seguro

Resguardado de Roubo e Furto

Garagem Apropriada

Verificar

Disponibilidade / Indisponibilidade

Reconsiderar a Decisão

Solicitação Atendida

Comunicar

SECRETARIA MUNICIPAL / GEFROCONT

Aguardar

Solicitação não atendida

Solicitar veículo

ANEXO II

FLUXOGRAMA – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA FROTA

DEPARTAMENTO DE OFICINA GARAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL / GEFROCONT

COORDENADORIA DE COMPRAS

Realizar Manutenção

Troca dos filtros de óleo e de ar

Autorização

Solicitação

Aquisição / contratação

Conforme Lei 8.666/1993

CONDUTOR

GERÊNCIA DE GESTÃO DE FROTAS E CONTRATOS

Monitorar diariamente o KM de cada veículo

Veículos Novos

Atenderá o manual fabricante e realizar-se-á na concessionária autorizada

Serviços realizados, peças empregadas, número da placa e a quilometragem

Troca de óleo do motor

A cada 5000 km a 10.000 km (álcool, gasolina e diesel)

A cada 10.000 km (álcool, gasolina e diesel)

Oficina Terceirizada quando Necessário

Objetivo de realizar manutenção preventiva

Veículo em viagem as manutenções corretivas

Oficinas especializadas

Solicitar Nota Fiscal em nome da Prefeitura com CNPJ

Seguir os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas do Sistema de Compras e Licitações - SCL

ANEXO III

FLUXOGRAMA – MULTAS DE TRÂNSITO

DEPARTAMENTO DE OFICINA GARAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL / GEFROCONT

UNIDADE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Multas

Ciência do Condutor

Ressarcimento da multa

Secretário Municipal e/ou Gerência de Gestão de Frotas e Contratos

O Infrator que opta pelo pagamento parcelado

Autoriza desconto mensal da folha, respeitando o limite para desconto

Pagar a multa ou contestá-la, junto ao órgão competente

Dispensa ou defesa prévia

Esgotados os recursos administrativos para impugnar a multa, e sendo negado provimento

Pagamento em parcela única ou de forma parcelada

Encaminhar para o Secretário Responsável pela pasta

Administração pública quitará e encaminhará a Unidade Municipal de Controle Interno

Secretário deve encaminhar a multa para pagamento, a contabilidade do Município

ANEXO VI

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO OFICIAL NO FINAL DE SEMANA/FERIADO

Eu,_____________________________________________________________,servidor municipal, matrícula funcional n._______________, portador do RG n. _______________________, CPF sob n.____________________________, devidamente habilitado pela CNH sob n.____________________, categoria______, com validade até ___/____/____, ocupante do cargo de provimento___________________________________ de ___________________________, lotado na Secretaria__________________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, SOLICITAR AUTORIZAÇÃO para dirigir veículo oficial, para cumprimento de minhas atribuições fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Marca e Modelo veículo ____________________, Placa___________, Nº de identificação________.

Finalidade do uso Veículo Oficial fora do horário normal de expediente (justificativa):

Canabrava do Norte – MT, em _____ de _______________ de_____.

____________________________

Assinatura do Servidor

PARA USO EXCLUSIVO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E/OU GERÊNCIA DE GESTÃO DE FROTAS E CONTRATOS

Autorizo o servidor requerente dirigir Veículo Oficial no interesse do serviço público, fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Canabrava do Norte – MT, em _____ de _______________ de_____.

_______________________________________

Secretário Municipal / GEFROCONT

ANEXO VII

FICHA CADASTRO DE VEÍCULO OFICIAL

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

SISTEMA DE TRANSPORTE - STR

ÓRGÃO / DEPARTAMENTO/SECRETARIA

MARCA / TIPO / MODELO

COR

ANO FAB.

GRUPO

COMBUSTÍVEL

GAS. ALC. DIE.

PATRIMÔNIO N.

PLACA ANTERIOR

UF

LOCALIZAÇÃO (MUNICÍPIO)

UF

PLACA ATUAL

UF

LOCALIZAÇÃO (MUNICÍPIO)

UF

CHASSI

HP

182

CÓDIGO RENAVAM

INCORPORAÇÃO: Compra Doação Avaliação

DATA

CESSÃO DE USO

VALOR DO VEÍCULO

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:

_______________________________________ ___________________________________________________

SERVIDOR CARGO

______________________ _____/_____/_____ _________________________________________________

LOCAL DATA ASSINATURA / CARIMBO

ANEXO VIII

TERMO DE VISTORIA

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

SISTEMA DE TRANSPORTE - STR

ÓRGÃO / ENTIDADE/DEPARTAMENTO/SECRETARIA

MARCA / SUBMARCA

COMBUSTÍVEL

GAS. ALC. DIE.

CHASSI

MOTOR

COR

PLACA

ANO / FAB

TEMPO DE USO

QUILOMETRAGEM

VALOR DA AQUISIÇÃO

VISTORIA

B

R

I

F

B

R

I

F

B

R

I

F

1 MOTOR

Braços de Direção

Marcador de Óleo

2 ALIMENTAÇÃO

9 FREIOS

Marcador Temperatura

Tanque Combustível

Estacionamento

Hodômetro

Bomba de Gasolina

Marcha

14ESTOFADO/FORRAÇÃO

Carburador

10 RODAS

Bancos Dianteiros

Injetores

Aros

Bancos Traseiros

Bomba Injetora

Pneus

Teto e Laterais

Injeção Eletrônica

Estepe

Tapetes

3 ARREFECIMENTO

11 IGNIÇÃO

15 VIDROS

Sistema a Água

Chave

Dianteiro

Sistema a Ar

Velas

Traseiro

Tubos e Mangueiras

Bobina

Laterais

4 EXAUSTÃO

Distribuidor

Espelhos Retrovisores

Tubos e Silenciosos

12 EQUIP. ELÉTRICO

16 LATARIA

5 TRANSMISSÃO

Dínamo / Alternador

Portas

Caixa de Mudanças

Bateria

Para-Lamas

Árvore de Transmissão

Motor de Partida

Para-Choques

Diferencial

Fiação

Capô

6 EMBREAGEM

Regulador

Teto

7 SUSPENSÃO

Lanternas

17 FERRAMENTAS

Eixo Dianteiro

Faróis

18 EXTINTOR

Eixo Traseiro

Buzina

19 TRIÂNGULO

Molas

Sinaleira de Direção

20 CINTO SEGURANÇA

Amortcedores

Limpador Para-Brisa

21 PARA-SOL

8 DIREÇÃO

13 INSTRUMENTOS

22 PINTURA

Volante

Velocímetro

23 EQUIP. SEGURANÇA

Caixa de Direção

Marcador Combustível

CONVENÇÃO: ( B ) - BOM ( R ) - REGULAR ( I ) - IMPRESTÁVEL ( F ) - FALTANDO

OUTRAS INFORMAÇÕES:

ESTADO GERAL:

OCIOSO RECUPERÁVEL ANTIECONÔMICO INSERVÍVEL

TEM CONDIÇÃO DE LOCOMOÇÃO? SIM NÃO

JUSTIFICATIVA:

RESPONSÁVEL PELA VISTORIA:

________________________________ ____/_____/_____ ______________________________________________

LOCAL DATA ASSINATURA / CARIMBO

MECÂNICO RESPONSÁVEL:

________________________________ ____/_____/_____ ______________________________________________

LOCAL DATA ASSINATURA / CARIMBO

ANEXO IX

FICHA DE CONTROLE DE PNEUS

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

PNEU N°:

MARCA:

RECAP.

Km

OBSERVAÇÃO:

TIPO:

1ª

DIMENSÃO:

2ª

LONAS:

3ª

FROTA Nº

VIDA ÚTIL

1 2

3–4 5 -6

7–8 9 -10

11

CAUSA

COLOCADO

REMOVIDO

KM.

RODADOS

REMOÇÃO /DISPOSIÇÃO

DATA

Km

DATA

Km

TOTAL

CAUSA DA REMOÇÃO PERMANENTE:

ANEXO X

ANEXO X

ANEXO X

ANEXO X

ANEXO X

ANEXO X

ANEXO X

ANEXO XI

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 37.465.200/0001-20

UNIDADE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE__________________

DIÁRIO DE BORDO E

CONTROLE DE COMBUSTÍVEL

Mês:

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO/MÁQUINA:

MATRÍCULA:

TIPO:

PLACA:

ANO/MOD.:

MARCA:

CHASSI:

RENAVAM:

DIÁRIO DE BORDO

CONTROLE DE COMBUSTÍVEL

Saída

Retorno

Destino

(local que Prestou o serviço)

Condutor

(nome por extenso)

DIA:

HORÁRIO:

KM/HR:

HORÁRIO:

KM/HR:

LITROS:

KM/HR:

TIPO:

VISTO DO

RESPONSÁVEL:

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

CORRÊNCIAS OU OBSERVAÇÕES – VEÍCULO – PLACA

Quaisquer Irregularidades, referentes aos Itens abaixo, deverão ser imediatamente informados ao respectivo Setor para que seja tomada as devidas providências:

DOCUMENTO/MANUAL DO USUÁRIO: Existência do Documento no Veículo / Licenciamento (Se está vencido); EXTINTOR: Existência do Extintor do Veículo, Carga (Cheio/Vazio) e Data de Validade (Se está vencido); CHAVE DE RODA: Existência da Chave e Condições Gerais; MACACO: Existência do macaco e Condições Gerais; ÁGUA: Nível de água no Reservatório do Radiador / Condições da água (muito Suja). ** Se houver a necessidade de completar o nível de água do Radiador, escrever nas Ocorrências; ÓLEO/TROCA: Nível de Óleo de Carter. ** Se houver a necessidade de completar o nível de óleo, escrever nas Ocorrências; PNEU: Condições Gerais dos Pneus (Desgaste Irregular, calibragem - murcho). Não esquecer de verificar a existência e calibragem do pneu sobressalente; LATARIA/INTERIOR: Riscos, amassados, irregularidades na lataria do veículo e Interior do mesmo; REVISÃO PERIÓDICA E OUTROS.

FATO/DESCRIÇÃO:

*É OBRIGATÓRIO IMPRIMIR ESTE DIÁRIO FRENTE E VERSO

ANEXO XII

FICHA DE COMUNICAÇÃO DE DEFEITOS

FICHA DE COMUNICAÇÃO DE DEFEITOS F.C.D -Nº

DADOS DO VEÍCULO

NÚMERO DE FROTA:

DATA DA EMISSÃO:

PLACA:

HORA:

MARCA:

HODÔMETRO:

MODELO:

NOME DO MOTORISTA:

TIPO:

BASE:

ANO:

OBSERVAÇÕES:

DEFEITOS CONSTATADOS

SUSPENSÃO CAIXA DE MUDANÇAS ALIMENTAÇÃO

Muito baixa/Batendo Difícil de engatar marchas Reservatório de comb. vazando Mola quebrada Escapando marcha Cabo do acelerador enroscando Dura /Muito macia Ruído na marcha /Travandonamarcha Bomba / Bóia de comb. vazando Tensores com folga Barulho no câmbio Reserv. Combustível semtampa

Enclinando Com vazamento de ar Marcador de combustível danificado

DIREÇÃO SISTEMA ELÉTRICO Chave de ignição/partida c/ defeito Desalinhada Suporte de fixação da bateria solto CARROCERIA

Com folga Bateria fraca Portas mal ajust./ fazendo barulho

Trepidando Vazando solução da bateria Portas difícil de abrir/fechar

Dura Terminais cabos da bat. Danificados. Vidros fazendobarulho/emperrado Puxando paraolado Motor de partida/ Alternador nãocarregaEscapamento quebrado/furado Completar nível de óleo Motor de partida desliz./patinando Escapamento solto

FREIOS Marcador de temperatura danifica do Fumaça penetrando na cabine

Chiando Manômetro de ar danificado Banco rasgado

Puxando Ventilação força da danificada Para-choque/Para-lama amassado Com vazamento de ar Buzina fraca ou não funciona Porta/ Capô amassado Trepidando Luzes do painelcomdefeito Longarinas da carroceriatrincada

Prendendo Luzes cortesia/ré/pisca alerta queimadaLongarinas do chassi trincada

Sem pressão Farol queimado/desregulado Assoalho avariado

Pedal alto Velocímetro com defeito Teto/Tapete rasgado

Freio de mão não seg. Luzesseta/Freio/Placaqueimada Máquina do vidro comdefeito

Freio de mão solto Computador de bordo com alarmes Canaletas/Pestanas soltas/danificadas

Freio de mão duro MOTOR Lavador do para-brisadanificado

RODAS Morrendo/Afogando LAVAGEM/LUBRIFICANTES

Barulho a normal Falhando/Grilando/ Difícil de pegar Lavagem simples Des./Torta/Amassada Superaquecendo/Mangueirasfuradas Lavagemcompleta/interna Pneugasto Semforça Completar óleo domotor

Pneu cortado/furado Turbo vazando Completar óleo do câmbio

TRANSMISSÃO-0500 Marcha lenta irregular Trocar óleo do motor Barulho anormal Consumo excessivode combustível Trocar óleo câmbio

Dando tranco Freio motor não acionando ACESSÓRIOS

Vazando óleo Vazando óleo /Vazando água Radio não funciona

EMBREAGEM Top break falhando Antena danificada Embreagem patinando Consumindo óleo Ar condicionado c/ defeito

Embr. trepidando ARREFECIMENTO Cinto de segurança comdefeito Embreagemalta Radiador/Colmeiavazando Extintordescarregado/faltando

Embreagem baixa Tampa do radiador não veda Macaco com defeito/faltando Cabo embr. quebrado Ventoinha não funciona Triângulo com defeito/faltando Vazandoóleo Correiaschiando/grilando/gastas Chave de rodadanificada/faltando

Bomba d'agua com defeito Documentos do veículo vencido

Intercooler vazando

Fluído do radiador faltando

Hélice magnética com defeito

Este comunicado deverá ser preenchido todas as vezes que o

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

veículo e/ou equipamento de transporte apresente algum defeito,

Colocando-se um (X) no quadro correspondente, as informações

DOS DEFEITOS

Complementares do defeito.

SUSPENSÃO

SISTEMA ELÉTRICO

DIREÇÃO

MOTOR

FREIOS

ARREFECIMENTO

RODAS

ALIMENTAÇÃO

TRANSMISSÃO

CARROCERIA

EMBREAGEM

LAVAGEM/LUBRIFICAÇÃO

CAIXA DE MUDANÇAS

ACESSÓRIOS

OBSERVAÇÕES - OUTROS DEFEITOS CONSTATADOS:

VISTO/APROVAÇÃO

NOME:

ASSINATURA:

DATA:____/____/_______

*É OBRIGATÓRIO IMPRIMIR ESTA FICHA FRENTE E VERSO

ANEXO XIII

CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDAS DE VEÍCULOS DO PÁTIO

VEICULO/PLACA

DATA

HORA SAÍDA

HORA RETORNO

CONDUTOR

VISTO GUARITA

ANEXO XIV

ORDEM DE SERVIÇO

PREFEITURA MUNICIPAL CANABRAVA DO NORTE

CNPJ: 37.465.200/0001-20

ORDEM DE SERVIÇO

O.S.N° REFERÊNCIA T.M O.E Nº PEDIDO OFICINA

FROTA

PLACA

MARCA/TIPO

ANO

DATA EMIS.

H.EMISS.

HOD./HORIM.

LAUDO DE INSPEÇÃO

Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos

EQUIPAMENTOS

E

S

MACACO/ALAVANCA

CHAVE RODAS

TRIÂNGULO

ESTEPE

EXTINTOR

NOME DO RESPONSAVEL PELA EXCUÇÃO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS

Assinatura Mecânico / Eletricista :

KIT DE SEGURANÇA

E=ENTRADA S=SAÍDA

Setor

Data início

Hora início

Data de término

Hora de término

VISTO / MOTORISTA

:00 AM

Nome:

Setor

Data início

Hora início

Data de término

Hora de término

Assinatura:

SERVIÇO EXECUTADO

SUSPENSÃO

FREIO

TRANSMISSÃO

Mola /dianteira

Lona de freio 3 eixo carret.

Cilindro da reduzida

Molejo 3 eixo carreta

Tambor de freio 3 eixo carreta

Cardans

Molejo tração

Tambor de freio Tração

Cruzetas

Amortecedor dianteiro

Tambor dianteiro

Diferencial completo

Amortecedor traseiro

Tambor truck

Conjunto de mudança

Eixo dianteiro

Câmara de freio pneumática

Semi-eixos

Molejo truck

Hidráulico

Homocinéticas

Manga de eixo

Vazamentos

Rolamentos cardans

Estabilizador

Válvula de alívio

Outros:

Travessa

Válvulas estacionárias

Grampos

Canos/flexíveis

EMBREAGEM

Espigão

Óleo de freio

Disco

Jumelo

Válvula de descarga/

Platô

Outros:

Outros:

Rolamento/bucha

Cilind. Bem. Aux. Mestre sup.

DIREÇÃO

RODAS

Cilind. Bem. Aux. Mestre inf.

Caixa de direção

Retentor dianteiro

Servo-embreagem

Barra de direção

Retentor truck

Outros:

Terminais

Retentor-tração

Bomba hidráulica

Retentor 3 eixo carreta

CAIXA DE MUDANÇA

Amortecedor

Rolam. Tração interno/externo

Cambio completo

Mangueiras

Rolam. Dianteiro interno/externo

Trambulador

Reservatório

Rola. Truck interno/externo

Tomada de força

Volante

Pneus dianteiros

Vazamentos

Vazamentos

Pneus tração

Coxins/suporte

Outros

Pneus 3 eixo carreta

Alavancas

Câmara de ar

Outros:

FREIOS

Balanceamento/alinhamento

Cilindro mestre

Rol. Eixo carreta Inteno/externo

Lona de freio dianteiro

Outros:

Lona de freio truck

OBSERVAÇÃO:

Lona de freio tração

OUTROS

SERVIÇO EXECUTADO

SISTEMA ELÉTRICO

ARREFECIMENTO

CARROCERIA

Motor limpador do para-brisa

Radiador

Maquina de vidros

Bateria

Bomba d’água

Canaletas e pestanas

Rele da partida

Correias

Fechaduras

Alternador/gerador

Hélice magnética

Capô/tampa

Correias

Intercooler

Pino rei

Motor de partida

Mangueiras

Quinta roda

Regulador de voltagem

Outros:

Válvula do tanque

Buzina

Outros:

Chave de contato

ALIMENTAÇÃO

Chicote

Carburador

LAVAGEM/LUBRIFICAÇÃO

Faróis e lanternas

Bomba de combustível

Lavagem completa

Interruptores

Bomba injetora

Lavagem simples

Sistema eletrônico

Bico injetor

Lavagem interna

Outros:

Tanque de combustível

Filtro de ar

Bóia/pescador

Filtro diesel

MOTOR

Tubulação diesel

Filtro de óleo

Motor completo

Filtro Racor

Óleo do Carter

Cabeçote

Cabo do acelerador

Óleo do câmbio

Válvulas

Cano injetor

Óleo do diferencial

Bomba de óleo

Ouros:

Outros:

Silencioso

Tubagem/mangueiras

CARROCERIA

ACESSÓRIOS

Coxim do motor

Assoalho

Antena

Juntas

Carroceria

Ar-condicionado

Vazamento de óleo

Coxins-traseiro

Radio

Compressor

Coxins dianteiro

Cinto de segurança

Outros:

Longarinas do chassi

Chave de rodas

DO MOTOR

Longarinas da carroceria

Espelhos

INGNIÇÃO

Malhal

Extintor

Velas/cabos

Para-choques

Macaco

Platinado/condensador

Para-lamas

Tacógrafo

Bobina

Laterais

Triângulo

Distribuidor

Grade

Veloc./horímetro

Ignição eletrônica

Portas

Cortinas

Outros:

Teto

Corote

Bancos/cama

Caixa. Ferram.

Tapetes

Porta estepe

Vidros

Outros:

SERVIÇOS DE TERCEIROS

COD. DA OF

NOME DA OFICINA

DATA ENVIO

HORA

DATA RECEB.

HORA

VALOR DA MO

VALOR MATER.

VALOR TOTAL

NÚMERO DA NOTA FISCAL

SERVIÇOS COMPLEMEMTARES/OBSERVAÇÕES

LEGENDA: TIPO DE MANUTENÇÃO: OE – OFICINA EXECUTANTE:

T- Trocou 01 – Manutenção Preventiva 01 - Oficina Própria

C- Consertou/Completou 02 – Manutenção Corretiva 02 – Oficina Terceirizada

G- Regulou/Reapertou/Rodizio 03 - Avaria

L- Limpou/ lubrificou/lavou/vaporizou 04 – Reforma PM – PLANO DE MANUTENÇÃO;

P- Trocou/recuperado 05 – Socorro 01 – Plano A

R – reformou 06 – Preparação 02 – Plano B

* É OBRIGATÓRIO IMPRIMIR FRENTE E VERSO

ANEXO XV

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DO CARTÃO MAGNÉTICO PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

SECRETARIA:_____________________________________________________

RESPONSÁVEL:___________________________________________________

Declaro ser portador de CARTÃO MAGNÉTICO de número ______________________, cuja finalidade é o abastecimento de combustível do tipo (gasolina, álcool ou diesel), a ser realizado somente nos postos credenciados, para o exercício de minha função, que é _______________________________________.

Declaro-me ainda ciente que:

Ø A senha que cadastrei é pessoal e intransferível, sendo que não devo revela-la fora do âmbito profissional; Ø ­ Todo e qualquer prejuízo decorrente de sua cessão proposital a terceiros, recairá sob minha responsabilidade; Ø Deverei utilizar o cartão e senha apenas para fins de minha competência funcional, mantendo-os sob minha cautela; Ø Ao final do expediente, guardarei meu cartão junto à sala do servidor responsável pelo controle de frota, prestando-lhe informações sobre os abastecimentos diários.

______________________________

Assinatura

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE ATUALIZAÇÃO 1.2
ESTADO DE MATO GROSSO
A GENTE FAZ, A CIDADE CRESCE.
PEDIDO DE COMPRAS OFICINA
DE: OFICINA HORA: Nº
PARA: COORDENADORIA DE COMPRAS DATA:
DADOS DO VEICULO
PREFIXO: PLACA: SECRETARIA: KM/HR:
DESCRIÇÃO VEICULO: ANO VEIC.:
Nº PATRIMONIO VEIC: NOME MOTORISTA:
MEC. / ELET. / OUTROS: TEL. CONTATO:
Nº C.I: PED: FEITO POR: RESP. PELA FROTA:
Nº DA O.S.:
SERVIÇO A REALIZAR E OBSERVAÇÕES SITUAÇÃO VEICULO
Nº DE PROTOCOLO
RELAÇÃO DE PEÇAS
QUANT. DESCRIÇÃO QUANT. DESCRIÇÃO
SETOR:
COORDENADORIA DE COMPRAS ASS: MEC. / ELET. / RESP. PEDIDO
Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Vila São João, Canabrava do Norte - MT

PLANO ANUAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PAAV

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

SISTEMA DE TRANSPORTE - STR

ÓRGÃO / SECRETARIA/DEPARTAMENTO

ANO

VEÍCULOS A ADQUIRIR

VEÍCULOS A SUBSTITUIR

MARCA / TIPO / MODELO

COMBUSTIVEL

GRUPO

TRIMESTRE

QUANTIDADE

MARCA / TIPO MODELO

PLACA

UF

ANO

GRUPO

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

LOCAL: ______________ DATA: _____/_____/_____ _________________________________

ASSINATURA / CARIMBO

APROVAÇÃO

LOCAL: ______________ DATA: _____/_____/_____ _________________________________

ASSINATURA / CARIMBO

ANEXO XVIII

PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA – AMBULÂNCIA

VEÍCULOS MARCA: MODELO: TODOS

COMPARTIMENTAÇÃO/SERVIÇO

ESCALONAMENTO/PERIODICIDADE

A

B

5.000

5.000

CARROCERIA/ACESSÓRIOS

CABINE/CARROCERIA/CHASSI: Efetuar lavagem completa L L

CABINE/CARROCERIA/CHASSI: Verificar trincas e pontos de corrosão e reapertar parafusos de fixação V/ /R V / R

5ª RODA: Verificar funcionamento, folgas, fixação e lubrificar V / R / L

ENGATE PARA REBOQUE: Verificar funcionamento folgas e fixação. V / R V / R

TACOGRAFO: Verificar funcionamento V V

CINTOS DE SEGURANÇA: Verificar estado e fixação V V

FECHADURAS, ACIONAMENTO DOS VIDROS, CAPÔ DO MOTOR, BATENTES: Verificar funcionamento V V

DOBRADIÇAS E FECHADURAS: Lubrificar L L

TUBULAÇÃO DE ESCAPE/ SILENCIOSO: Verificar fixação de ruptura V V

EIXOS/ ARTICULAÇÕES DOS PEDAIS: Lubrificar L

VELOCIMETRO: Verificar funcionamento V V

EXTINTOR/ CHAVE DE RODAS/ MACACO/ TRIÂNGULO: Verificar existência; a pressão; validade da carga e funcionamento V V

PORTAS: Verificar funcionamento, Desobstruir orifícios de drenagem V

SUSPENSÃO

MOLA DIANTEIRA/MOLA TRASEIRA: Verificar lâminas e braçadeiras V V

MOLA DIANTEIRA/MOLA TRASEIRA: Reapertar algemas e grampos em “U” R

MANGA DE EIXO: Verificar estado V V

AMORTECEDORES: Verificar fixação (borrachas) e vazamentos V V

PARAFUSOS DE FIXAÇÃO: Reapertar R

PINO MESTRE: Verificar folga V

SUSPENSÃO DE AR: Verificar danos nos cones das câmaras de ar e limpar V / L

DIREÇÃO

CAIXA DE DIREÇÃO: Verificar nível de óleo e vazamentos, completar se necessário V / C V / C

CAIXA E BRAÇOS INTERMEDIARIOS: Verificar fixação V

CAIXA E TERMINAIS: Verificar folga do setor; estado e folga do mecanismo e dos terminais da direção V V

AMOAMORTECEDOR: Verificar fixação e vazamentos

V

V

ALINHAMENTO: Verificar, corrigir se necessário V / R

FREIOS

FREIO DE SERVIÇO: Verificar folga, regular se necessário

V / R

V / R

FREIO DE ESTACIONAMENTO: Verificar ação, regular se necessário

V / R

V/ R

LONAS DE FREIO: Verificar espessura, trocar se necessário

V

FREIO DE DISCO: Comprovar o desgaste das planilhas de freio. Se necessário substituir

V / T

CILINDRO MESTRE: Verificar nível de óleo e completar se necessário

V / C

V / T

CANALIZAÇÕES: Verificar quanto a vazamentos (óleo/ar)

V

HIDROVÁCUO: Verificar ação, limpar filtro de ar

V / L

CABO DO FREIO DE ESTACIONAMENTO: Lubrificar, inclusive articulações

L

CILINDRO DE RODAS, MOLAS E TRAVAS: Verificar

V

RESERVATÓRIO DE AR: Drenar água de condensação, limpar válvula de segurança

R / L

BOMBA DE VÁCUO: Reapertar tubulações de óleo (depressor)

R

RODAS

ROLAMENTO DAS RODAS: Verificar e ajustar folga

V

PNEUS: Verificar desgastes e calibrar, incluindo o pneu reserva, e efetuar o rodizio

V

V / R

RODAS: Verificar estado e aperto

V

V

CUBOS DAS RODAS: Verificar estado; Trocar a graxa a cada ano (ou 90.000 km) e os vedadores

V

BALANCEAMENTO: Verificar, corrigir se necessário

V

TRANSMISSÃO

CARDÃO: Verificar folga e lubrificar

V

CRUZETAS: Verificar folga e lubrificar

V / L

ARVORE DA TRANSMISSÃO: Verificar folgas e desgaste da luva deslizante e do mancal intermediário

V

ROLAMENTOS: Verificar folga e lubrificar

V / L

DFERENCIAL: Verificar nível de óleo e vazamento, limpar os bujões magnéticos (trocar óleo a cada 90.000 km)

V / L

V / L

JUNTAS HOMOCINETICAS: Verificar coifas

V

V

EMBREAGEM

DISCO: Examinar espessura e comprovar o desgaste

V

PEDAL: Verificar folga, regular se necessário

V / R

V / R

CABO: Verificar estado e lubrificar

V / L

CILINDRO DA EMBREAGEM: Verificar nível do fluído

V

EIXO: Lubrificar eixo de acionamento do rolamento da embreagem

L

CAIXA DE MUDANÇA

CAIXA DE CÂMBIO: Verificar fixação, nível de óleo e vazamentos (trocar óleo a cada 90.000 km)

V

V

MARCHAS: Verificar engates (trambulador)

V

V

CAIXA DE CÂMBIO: Limpar filtro de ar

L

COXINS: Verificar estado

V

TOMADA DE FORÇA: Verificar fixação e funcionamento

V

SISTEMA ELÉTRICO

LIMPADOR DE PARA-BRISA: Verificar funcionamento e nível do liquido

V

V

BORNES E TERMINAIS DA BATERIA: Limpar e reapertar

L / R

MOTOR DE PARTIDA: Testar funcionamento

V

V

BUZINA, FARÓIS, LANTERNAS E SNALIZADORES: Verificar funcionamento e efetuar regulagens

V / R

V / R

INSTRUMENTOS DO PAINEL: Verificar funcionamento e efetuar regulagens

V

V

GERADOR / REGUL. VOLTAGEM: Verificar desgaste das escovas e folga dos rolamentos; testar condições de carga

R

FIOS E CONEXÕES: Verificar estado

V

BATERIA: Limpar, reapertar, lubrificar cabos dos polos;medir densidade, completar o nível de solução se necessário

V / C

MOTOR

FILTRO DE ÓLEO: Trocar

T

VALVULAS: Examinar folgas, regular com motor frio ou pelo menos 30 min. após tê-lo desligado se necessário

V/ R

MOTOR: Verificar vazamentos (óleo, e água)

V

V

COXINS: Verificar estado e reapertar

V / R

COLETOR DE ESCAPE: Reapertar

R

ÓLEO DO CARTER: Trocar e limpar bujão magnético; Reapertar os parafusos de fixação e observando momento de força

T / R

MOTOR: Verificar funcionamento, quanto a ruídos

V

V

MANGUEIRAS: Verificar estado e vazamentos

V

V

CABEÇOTE: Verificar aperto e vazamentos

V

TANQUES DE ÓLEO DIESEL: Drenar água

V

IGNIÇÃO

PLATINADO: Verificar estado e regular abertura

V / R

EIXO EXCENTRICO: Lubrificar

L

IGNIÇÃO: Verificar ponto e funcionamento dos avanços

V

TAMPA DO DISTRIBUIDOR: Verificar trinca eletrodo

V

VELAS: Limpar e testar, calibrar se necessário

L / R

ARREFECIMENTO

FILTRO: Trocar filtro de água de arrefecimento

T

RADIADOR: Verificar fixação, danos, ou obstrução por insetos, bem como nível de água e vazamento

V

CORREIAS: Verificar estado de regular tensão se necessário

V

V

BOMBA D'AGUA: Verificar ruídos e vazamentos

V

V

VENTILADOR: Verificar funcionamento

V

V

INTERCOOLER: Verificar vazamento de pressão do turbo nas mangueiras (testar com pressão de ar 1 kg)

V

ALIMENTAÇÃO

BOMBA DE COMBUSTÍVEL: Limpar tela metálica

L

FREIO DE ESTACIONAMENTO: Verificar ação, regular se necessário

V / R

V/ R

CARBURADOR: Limpar, verificar regulagem e lubrificar articulações e cabo do afogador

V / L

BOMBA INJETORA: Controlar funcionamento; Verificar lacre e discos de acoplamento da bomba, regular se necessário

V /R

V / R

BICO INJETOR: Verificar pressão, limpar e regular

V / L

V / L

COPO DE SEDIMENTAÇÃO: Verificar e limpar

V / L

V / L

FILTRO DE AR: Verificar estado e limpar válvula de descarga de pó

V / R

V / R

MARCHA LENTA: Verificar funcionamento, regular se necessário

V / R

V / R

SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO: Verificar vazamentos e estado das mangueiras

V

TUBULAÇÕES, CONEXÕES, BRAÇADEIRAS: Reapertar parafusos de fixações

R

ESCAPE: Verificar e analisar a emissão de fumaça preta, efetuando o teste dos gases com aparelho Opacímetro digital

V

V / R

FILTRO DE COMBUSTÍVEL: Trocar o elemento filtrante

T

LEGENDA:

A: Plano de manutenção preventiva efetuado a intervalos regulares de 5.000 km

B: Plano de manutenção preventiva a intervalos regulares de 5.000 km (engloba o plano A)

T: Trocar

R: Regular / Reapertar / Rodizio / Testar

L: Lavar / Limpar / Lubrificar / Vaporizar

C: Consertar / Completar

V: Verificar / Inspecionar

ANEXO V

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL

Eu,_____________________________________________________________,servidor municipal, matrícula funcional n.______________________, portador do RG n. ______________________________, CPF sob n.________________________________, devidamente habilitado pela CNH sob n.____________________, categoria______, com validade até ___/____/____, ocupante do cargo de provimento___________________________________ de _________________________________, lotado na Secretaria__________________________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, SOLICITAR Veículo Oficial, para cumprimento de minhas atribuições.

SAÍDA: ____/____/____ HORÁRIO: _________

RETORNO: ____/____/____ HORÁRIO: ______

MOTORISTA À DISPOSIÇÃO: ( ) Sim ( ) Não

Finalidade do uso Veículo Oficial (justificativa):

Canabrava do Norte – MT, em _____ de _______________ de_____.

____________________________

Assinatura do Servidor

PARA USO EXCLUSIVO DO GABINETE DE GESTÃO DE FROTAS - GGF

Autorizo a solicitação mediante assinatura do Termo de Ciência (verso), para o servidor requerente dirigir Veículo Oficial, bem como a utilização do veículo oficial no interesse do serviço público.

Marca e Modelo veículo _______________________, Placa___________, N. de identificação____________

Local de retirada do Veículo:

Canabrava do Norte - MT_____ de _______________ de_____.

_______________________________________

GERÊNCIA DA GESTÃO DE FROTAS E CONTRATOS

*É OBRIGATÓRIO IMPRIMIR ESTE TERMO FRENTE E VERSO

ANEXO V (Verso)

PARA CIÊNCIA DO SERVIDOR

NORMAS PARA UTILIZAÇÃO:

1. Os veículos oficiais da Administração Municipal destinam-se ao uso exclusivo para atendimento prioritário das atividades externas, funcionais e protocolares e, no estrito interesse da Administração;

2. Na impossibilidade de executar o serviço por falta de motorista, poderá ser liberado um veículo mediante autorização;

3. O servidor, devidamente habilitado, deverá dirigir conforme sua habilitação, veículos de natureza leve de acordo com as Técnicas de Direção Defensiva, obedecendo as Normas do Código Nacional de Trânsito;

4. Em viagens com grupos de até cinco passageiros será concedida autorização para duas pessoas conduzirem o veículo, de forma que haja escala para descanso;

5. É obrigatório o preenchimento do "Diário de Bordo" à disposição do usuário no próprio veículo, para fins de controle de utilização da frota;

6. É expressamente vedado:

6.1 O uso de veículos Oficial para fins particulares a quaisquer pessoas ou entidades;

6.2 A guarda de veículos oficiais em garagem residencial, ressalvado o caso em que a garagem estiver situada a grande distância da residência de quem use o veículo, condicionada à autorização do Secretário Municipal e/ou Gerente da Gestão de Frotas e Contratos;

6.3 O uso de veículos oficiais aos sábados, domingos, feriados e em horários noturnos, salvo em situações que atendam exclusivamente a programação de atividades de interesse da Administração;

6.4 O uso de veículos oficiais em excursões, passeios ou trabalho estranho ao Serviço Público;

6.5 O transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao Serviço Público;

6.6 Assumir atitude inconveniente ou desrespeitosa, agindo com descompostura em relação a terceiros ou envolver-se em discussões no trânsito que possam denegrir a imagem da Administração;

7. Eventuais danos aos veículos causados pelos passageiros serão cobrados do servidor responsável pela viagem;

8. Irregularidades constatadas durante a utilização do veículo deverá ser comunicada imediatamente à Chefia;

9. Multas infligidas resultado de infrações no trânsito serão pagas pelo servidor, cabendo-lhe a responsabilidade pela infração:

9.1 Ao receber o auto de infração, o responsável pela frota notificará o servidor responsável;

9.2 Cabe ao servidor apresentar cópia da Habilitação para IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR junto ao órgão competente;

9.3 A multa deverá ser paga dentro dos prazos estabelecidos na Guia de Recolhimento;

9.4 O responsável pela frota informará ao servidor o prazo para efetuar o recolhimento do valor da multa junto ao setor competente;

9.5 O servidor poderá recorrer da imposição da penalidade de multa, somente e após a quitação da Guia de Recolhimento;

9.6 O servidor reincidente ficará impossibilitado de dirigir veículo oficial.

10. O servidor deve estar consciente de que o bom desempenho do veículo depende da habilidade e do cuidado em sua condução, resultando em melhores condições de conservação e durabilidade;

11. A condução e a utilização de veículos oficiais implicam na aceitação das normas vigentes e total responsabilidade por eventuais transgressões cometidas.

DE ACORDO

Tendo lido o inteiro teor da presente autorização, estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais quanto ao uso de veículos oficiais contidas, firmo o presente Termo de livre e espontânea vontade.

Data:

Ciente__________________________________________