LEI Nº 1105, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2021-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 1092/2020, pelo excesso de arrecadação, recurso que será vinculado até no valor de R$ 467.318,91 (Quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado, para atender o contrato de repasse nº 896139 ministério do desenvolvimento regional nº 055199/2019, concedente, a Caixa Econômica Federal, para pavimentação asfáltica de 6.000 m², no município de Nova Monte Verde, das seguintes dotações orçamentárias:

08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.

003 – Departamento de Serviços Urbanos.

15 – Urbanismo.

451 – Infraestrutura Urbana.

0016 – Manutenção dos serviços de obras, transportes e urbanismo.

1.037 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares.

08.003.15.451.0016.1.037.4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Art. 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2021, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, se necessário o saldo remanescente das dotações até o respectivo limite de excesso.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 04 de fevereiro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.