LEI Nº 1107, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021, aprovada pela Lei Municipal nº 1092/2021 de 30 de novembro de 2020, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

Art. 2º - Para fazer face à suplementação do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de recurso vinculado, do exercício anterior na respectiva Fonte de Recurso, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64. E será suplementada a seguinte dotação orçamentária para atender, Aquisição de Máquina Motoniveladora para o Município de Nova Monte Verde, recurso advindo daSUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO):

08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

002 – Departamento de Obras e Transportes

26 – Transporte

782 – Transportes Rodoviários

0016 – Manutenção dos serviços de obras, transportes e urbanismo

2.040 – Manutenção Departamento de Obras e Transportes

08.002.26.782.0016.2.040.4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde - MT, 15 de fevereiro de 2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.