JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 003/2021
19 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO 003/2021
Justificamos a anulação do Procedimento Licitatório 011/2021, Pregão Eletrônico 003/2021, TENDO COMO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SALA DE RX DO HOSPITAL MUNICIPAL DE APIACÁS e OXIMETROS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS. Sendo o motivo desta anulação a impugnação do mesmo. demonstrando que o Edital APRESENTAR A DESCRIÇÃO DE ALGUNS ITENS SEM AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEU COMPLETO ENTENDIMENTO, a fim de sanar tais inconsistências e visando o atendimento em sua integra da legislação vigente, com fulcro no Art. 49, § 1º, da Lei Federal 8.666/93;
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Em razão do edital apresentar vícios considerados insanáveis fica o mesmo Anulado.
Não há prejuízo para o ente e nem para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Apiacás-MT., 18 de fevereiro de 2021
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL