LEI MUNICIPAL Nº 994/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão à Comissão Permanente de Licitação do Município a realizar procedimentos licitatórios de interesse do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Portal do Araguaia (CIDESAPA).

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Comissão Permanente de Licitação do Município de Pontal do Araguaia - MT para a realização de procedimentos licitatórios de interesse do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA (CIDESAPA).

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 18 de fevereiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal