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Pref. Cláudia

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de possível desvio de conduta, considerando o Ofício nº 036/2020/SEMOSP.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:

I – Andréia Teolide Schneider Sielski, Servidora Efetiva, Matrícula nº 566, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 012.639.971-98, lotada na Secretaria Municipal de Finanças/Coordenadora de Fiscalização e Arrecadação Tributária (Respondendo pelo Departamento de Pessoal);

II – Nelise Elisete Anderle, Servidora Efetiva, Matrícula nº 97, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 790.849.661-04, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como representante da Secretaria em que a sindicada está lotada.

III – Elisangela Rodrigues Barbon, Servidora Efetiva, Matrícula nº 789, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 838.663.701-30, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como representante da Secretaria em que a sindicada está lotada.

Art. 3º A Comissão de Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso da sindicância.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída por esta portaria deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do Inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio da emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 02 de fevereiro de 2021.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Vice-Prefeito Municipal