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Pref. Cláudia

DAVI SCHLEICHER, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de responsabilidade de servidor e possível dano ao erário, considerando o Ofício nº 007/2021/Sec. De Obras.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:

I - Andréia Teolide Schneider Sielski, Servidora Efetiva, Matrícula nº 566, Assistente Administrativa, inscrita no CPF sob nº 012.639.971-98, lotada na Secretaria Municipal de Finanças/Coordenadora de Fiscalização e Arrecadação Tributária (Respondendo pelo Departamento de Pessoal);

II – Valtencir Fidélis de Oliveira, Servidor Efetivo de Carreira, inscrito no CPF sob nº 912.942.741-01, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, como representante da Secretaria em que o sindicado encontra-se lotado.

III – Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A Comissão de Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso da sindicância.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída por esta portaria deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do Inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio da emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de fevereiro de 2021.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração