“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social é uma Unidade Estatal descentralizada da Política de Assistência Social, responsável pela organização da oferta dos serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos Munícipios;

Considerando que o CRAS é uma unidade local que têm por atribuição a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica no território, enquanto o órgão gestor municipal tem por função a organização e gestão do SUAS em todo o Município;

Considerando que o período de funcionamento do CRAS deve estar em consonância com características dos serviços ofertados na Unidade, sendo de caráter continuado, público e adequado para o atendimento de todos aqueles que o demandam, de modo a ampliar a possibilidade de acesso dos usuários aos seus direitos socioassistenciais;

Considerando que o CRAS deve funcionar, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, com equipe de referência do CRAS completa;

Considerando que mesmo que o CRAS e o órgão gestor possuam funções distintas, elas são correlacionadas, estabelecendo uma dependência mútua, sendo aconselhável que ambos possuam horários de atendimento semelhantes, pois compartilham o público alvo;

Considerando que este horário pode ser flexível, permitindo que a Unidade funcione aos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos serviços, ações e projetos ofertados;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado que o horário de funcionamento do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social passará a ser das 07h00min às 15h00min, ininterruptamente.

Art. 2º Durante o período descrito no artigo anterior, a Secretária Municipal de Assistência Social orientará os servidores quanto a organização de escalas/revezamentos e outras medidas que contribuam para distribuir a movimentação e atendimento das pessoas ao longo do dia e prevenir aglomerações.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa do Município.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal