“CONSTITUIR E NOMEAR MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO”.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres em cumprimento a Resolução Normativa do TCE-MT n° 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão Técnica Especial de Conferência das Informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, e nomeia os membros de composição conforme segue:

CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS: AMILTO ALVES DE OLIVEIRA

TECNICO AGRICOLA: JOSÉ CARLOS NAVES GONÇALVES

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO: CAROLINA DE SOUZA STAGLIANO

SETOR DE ENGENHARIA: ANNA KAROLLYNE ALVES DE OLIVEIRA

Art. 2° - Designar Amilton Alves de Oliveira como Coordenador da Equipe.

Art. 3° - Compete à Comissão:

a. Conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancários; b. Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; c. Levantar compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; d. Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito Municipal