LEI Nº. 1.017, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Projeto de Lei nº. 004 de 26 de janeiro de 2021 de autoria do Executivo.

“Dispõe sobre normas e critérios de limpeza de terrenos baldios no Município de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 17/02/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todos os terrenos baldios deverão ser conservados pelos proprietários ou possuidores de fato, no que diz respeito à limpeza dos mesmos, seja através do uso de capinação, roçados ou outros meios adequados, obrigados a mantê-los limpos.

Parágrafo único. O terreno urbano que depender da drenagem de água empossada ou retida, deverá obrigatoriamente possuir medias arquitetônicas de combate de doenças endêmicas.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica a todo e qualquer imóvel urbano que coloque em risco a saúde pública, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a existência de terrenos edificados ou não, cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I - a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno, e;

II - remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º Qualquer munícipe pode reclamar por escrito, através de requerimento endereçado a Ouvidoria Municipal, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Art. 5º As ações serão exercidas através do setor de fiscalização de postura que ficará incumbido de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de ação em conjunto, deverá, o setor de fiscalização de postura, acionar os demais órgãos da administração pública, como a titulo de exemplo o departamento tributário para o lançamento das multas e taxas nos sistemas informatizados.

Art. 6º Constatada pela fiscalização de postura a existência de imóvel urbano que infrinja ao disposto no Art. 1º desta Lei, será lavrado autos de notificação para que proprietário ou possuidor realize a limpeza do terreno, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do proprietário ou possuidor direcionada ao Departamento de Urbanismo Municipal.

Parágrafo único. Não sendo atendida a determinação da notificação, deverá ser lavrado o auto de infração.

Art. 7º O auto da infração deverá ser lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas, rasuras e ressalvas, constando obrigatoriamente:

I - a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, as testemunhas presenciais;

II - a menção do local, data e hora da lavratura;

III - a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V - a notificação do autuado;

VI - a assinatura com o carimbo de identificação, seu nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto;

VII - os prazos previstos nessa Lei para cumprimento da obrigação, defesa e aviso de cumprimento da obrigação, e;

VIII - os prazos para pagamento de multas e demais custas com a limpeza do terreno.

Art. 8º Quando o notificado tomar as providências exigidas no prazo do caput, do art. 6º, fica ele obrigado a comunicar ao Departamento de Urbanismo Municipal, para que efetue nova vistoria no local no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. Fica ciente o proprietário ou possuidor que após cumprir a notificação, o mesmo ainda manterá a obrigação de conservar o local limpo.

Art. 9. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado quando cumprida uma das seguintes formas:

I – Notificação eletrônica por e-mail constante no cadastro do contribuinte.

II - notificação por escrito e pessoalmente ao infrator;

III - notificação por via postal com aviso de recebimento (AR), ou;

IV - notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Finanças, obrigada a disponibilizar o nome e o endereço do proprietário do imóvel aos Fiscais Municipais, para que possa ocorrer a identificação do proprietário.

Art. 11. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, não for localizado, quando não houver a sua identificação ou recusar-se a receber a notificação, ou ser infrutífera a notificação por via postal.

Paragrafo único. sendo a primeira notificação realizada por edital, todos os demais atos do processo Administrativo serão por consequência realizados por edital.

Art. 12. Esgotado o prazo previsto nesta Lei para cumprimento da notificação, e constatado o descumprimento da notificação, será aplicada multa, nos termos da presente Lei, pelo Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Urbanismo, e, lançando-a nos sistemas tributários e sendo adimplida no prazo legal será inscrita em dívida ativa.

§ 1º A multa será lançada com prazo de pagamento de 30 dias.

§ 2º Após realizada a limpeza pela Secretaria especializada, poderá voltar ao terreno, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, para novamente fiscalizar a limpeza do terreno.

§ 3º Constatada nova irregularidade, o fiscal emitirá novo auto de infração com a opção de reincidência, a qual ensejara uma majoração de 25% sobre o valor originário da multa.

Art. 13. O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§ 1º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria especializada, adentrar o terreno na presença de testemunha ou mediante autorização judicial.

§ 2º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal além das despesas com a execução desta Lei.

Art. 14. Realizados os trabalhos pelo Poder Executivo, caso o infrator devidamente notificado permaneça inerte, com base na saúde pública e interesse de todos os munícipes, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito, inclusos os serviços realizados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da última fiscalização.

Art. 15. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial.

Paragrafo único. Aos débitos oriundos desta Lei se aplica o previsto no Art. 323 do Código Tributário Municipal.

Art. 16. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contados em dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente.

Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza, além da sua destinação.

Art. 18. Para as infrações da presente Lei fica estabelecido a multa no valor de 10 UPMF.

Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 401 de 20 de abril de 2010

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 18 de fevereiro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT