LEI Nº. 1.018, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Projeto de Lei nº. 006 de 26 de janeiro de 2021 de autoria do Executivo.

“Dispõe sobre a largura das estradas rurais municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 17/02/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As estradas rurais situadas nos limites do território municipal, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal nos termos do Art. 2º da Lei Municipal 07/97, que se destinam ao livre trânsito público, observarão a seguinte diretriz:

I – Principais: Estradas com Faixa de Rolamento de 12 (doze) metros de largura;

II - Secundárias: Estradas com Faixa de Rolamento mínima de 08 (oito) e no máximo 12 (doze) metros de largura.

Art. 2° Para efeitos desta Lei consideram-se:

I - Estradas principais: Aquelas que interligam localidades rurais do Município e as que ligam localidades à sede do Município, sejam por meio de estradas federais, estaduais ou diretamente ao perímetro urbano da sede;

II - Estradas secundárias: Todas as demais que não se enquadrem no inciso anterior e que liguem localidades, estradas municipais principais, ou estradas federais e estaduais a propriedades rurais.

Art. 3° Para as estradas de que trata esta Lei, serão obedecidas como faixas de domínio, o disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 49/98, qual seja 10 (dez) metros do centro da estrada para cada lateral.

Art. 4° Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta Lei são estabelecidas as seguintes limitações nas faixas de domínio:

I - De plantar vegetação que em razão do porte, possa prejudicar, pela umidade provocada pela falta de iluminação solar, a consistência da faixa de rolamento ou que venha a prejudicar de alguma forma o tráfego de veículos;

II - Proceder com escavações ou desmontes sem autorização do Município, inclusive no que dispõe aos desaguadores responsáveis por escoar as águas de dentro das estradas não pavimentadas.

III – Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas, fazer barragem que levem águas a aproximarem-se do leito das estradas a menos de 05 (cinco) metros em período de enchentes.

IV – De manter ou depositar sem a autorização do município qualquer tipo de material.

V – De realizar qualquer edificação sem a autorização do Município.

Parágrafo Único: A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator a aplicação de multa de 50 UPMF, a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 5° Por meio de Decreto, o Poder Executivo, estabelecerá a definição e o enquadramento das estradas rurais às disposições desta Lei, e as formas e prazos para a aplicação da multa estabelecida no artigo anterior.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 18 de fevereiro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT