“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL “VALE DO RIO CUIABÁ – CIDES/VALE DO RIO CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Autorizar a participação do Município de Nova Brasilândia/MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 28 de Julho de 2005 e publicado no DOE - do dia 18 de agosto de 2005 e ratificando o Protocolo de intenções assinado em 30 de julho de 2007, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do dia 24 de agosto de 2007, conforme texto anexo, firmado entre municípios de: Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Nobres, Planalto da Serra, Poconé, Santo Antônio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande, com a finalidade de participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social “Vale do Rio Cuiabá”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º. O presente consórcio constituir-se-á, sob a forma de Pessoa jurídica de direito privado, Sociedade civil sem fins lucrativos, sendo regido pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro, pela Constituição Estadual e pela Lei Federal nº 11.107 de 2005 que dispõe sobre a norma geral de contratação de consórcio público e tem por finalidade a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados.

Art. 3º. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá irá dispor sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 4º. Os consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, nas formas e condições da legislação de cada uma das unidades federativas.

Art. 5º. A área de atuação do Consórcio será a da totalidade das superfícies dos municípios consorciados.

Art. 6º. A permanência do município de Nova Brasilândia no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá será por tempo indeterminado.

Art. 7º. O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, poderá representar seus consorciados em assuntos de interesse comum e de caráter socioeconômico e ambiental perante qualquer entidade de direito público, privado ou internacional.

Art. 8º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do “Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do “Vale o Rio Cuiabá”.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando 0,03% do FPM para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social “Vale do Rio Cuiabá”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§5º. A consignação do percentual mencionando no caput deste artigo deverá ser efetivada nas Leis Orçamentárias futuras, sob pena das medidas previstas no § 5º do art. 8º da Lei 11.107/05.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 18 de fevereiro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal