“INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso para os motoristas que atuam no Conselho Tutelar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando possibilitar a operacionalidade dos atendimentos de competência dos motoristas no Município de Nova Brasilândia – MT.

§ 1º. O motorista que for designado para o cumprimento do regime de sobreaviso deve permanecer em sua residência ou em local próximo, munido de meio de comunicação eficiente, telefone fixo ou móvel, aguardando o chamado do serviço público a qualquer momento.

§ 2º. Caso haja a necessidade da prestação do serviço, o servidor que estiver cumprindo o sobreaviso assumirá efetivamente sua prestação, comprometido com o atendimento e a solução das ocorrências que chegarem ao seu conhecimento.

§ 3º. O motorista que não atender imediatamente ao chamado, quando estiver em regime de sobreaviso, ficará impossibilitado de receber nova designação pelo período de três (3) meses.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se horário de sobreaviso, conforme escala, o trabalho desenvolvido em dias úteis, domingos e feriados, nos períodos compreendidos entre os horários:

I - Iniciando às 17h30min até as 07h00min do dia seguinte, de segunda a quinta feira; II - Iniciando às 17h30min de sexta-feira, até as 07h00min de segunda-feira.

Art. 3º. A escala e a forma de controle do regime de sobreaviso serão organizadas pela secretaria de assistência social, sempre com o amplo e necessário conhecimento prévio dos servidores envolvidos.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por final de semana estando em sobreaviso, iniciando às 17h30min de sexta-feira até as 07h00min de segunda-feira aos motoristas que participem do regime de sobreaviso, quando atuarem nos serviços vinculados ao Conselho Tutelar.

Art. 5º. Sera concedido gratificação especial no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) semanalmente ao servidor estando em sobreaviso, iniciando às 17h30min até as 07h00min do dia seguinte, de segunda a quinta feira; quando atuarem nos serviços vinculados ao Conselho Tutelar.

§ 1º. A gratificação especial de que trata o presente artigo, somente será atribuída quando o motorista estiver no efetivo exercício do regime a que se refere esta Lei ou durante os afastamentos em que o regime jurídico dos servidores públicos municipais considerar como de efetivo exercício.

§ 2º. O valor do Regime Especial será pago por prontidão, individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário.

§ 3º. Durante o gozo de férias, o motorista não perceberá sobreaviso especial de que trata a presente Lei.

§ 4º. O valor de que se trata esta Lei não integrará a base de cálculo de remuneração das férias regulamentares.

§ 5º. O valor previsto neste Artigo não será incorporada, em nenhuma hipótese a remuneração normalmente percebida, nem sobre ela incidirá quaisquer outros benefícios pecuniários, excetuando-se o décimo terceiro (13º) salário.

Art. 6º. Os motoristas que perceberem sobreaviso, não farão jus ao adicional de serviço extraordinário, no período em que estiverem cumprindo a escala de sobreaviso, ainda que sejam chamados para atendimento.

Art. 7º. Os motoristas que estiverem cumprindo a escala de sobreaviso, ficam dispensados do registro do ponto no período diário de sobreaviso descrito nos Incisos I e II do Art. 2º desta Lei.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 18 de fevereiro 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal