“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS INCISOS I e III DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 627 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica revogado o inciso I e III do art. 1º da Lei Complementar nº 627 de 10 de Fevereiro de 2017 em que menciona a extinção de cargo em comissão de Secretário Municipal de Chefia de Gabinete e Procurador Municipal;

Art. 2º. As atribuições, nomenclatura, número de vagas, requisitos de escolaridade, e carga/horária dos cargos permanece na forma da Lei nº 02/1993 e Lei nº 325/2007;

Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos serão de acordo com o disposto no anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 18 de fevereiro 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Cargo de Provimento em Comissão

cargo	Vagas	Vencimentos
Secretário Municipal de Chefia de Gabinete	01	5.353,81
Procurador Municipal	01	2.258,20