LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2021
19 de Fevereiro de 2021
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.761/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa na modalidade de aplicação por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 481.112,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e doze reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças | VALORES |
| Unidade: 04-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 4.6.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicação Direta (Recursos Ordinários) | R$ 23.032,00 |
| 3.2.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 50.000,00 |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.033 – Programa Ensino de Jovens e Adultos-EJA | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00.00.00.0001 – Aplic Direta Decor de Operac entre Org,Fund e Enti (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.036 – Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 40% | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00.00.00.0001 – Aplic Direta Decor de Operac entre Org,Fund e Enti (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.037 – Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental 40% | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00.00.00.0001 – Aplic Direta Decor de Operac entre Org,Fund e Enti (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.038 – Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% | |
| 3.1.91.00.00.00.00.00.0001 – Aplic Direta Decor de Operac entre Org,Fund e Enti (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90. 00.00.00.00.00.0001 –Aplicações Diretas (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0001 – Aplicações Diretas (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00.00.00.0001 – Aplic Direta Decor de Operac entre Org,Fund e Enti (Transf. de Imp. Educação) | R$ 10.000,00 |
| Unidade: 05-04 – FUNDEB | |
| P.A: 2.235– Remuneração Dos Profissionais Da Educação De Jovens E Adultos - EJA 60% | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB) | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90. 00.00.00.00.00.0018 –Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB) | R$ 1.000,00 |
| P.A: 2.236– Remuneração do Atendimento Educacional Especializado - AEE 60% | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB) | R$ 10.000,00 |
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06-05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P.A: 2.108 – Convênio Consorcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu | |
| 3.3.71.00.00.00.00.00.0002 – Transferências a Consórcios Públicos (Transf. Imp. Saúde) | R$ 262.080,00 |
| Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência | |
| Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P.A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS | |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.0029 – Transferências a Inst.Privadas sem Fins Lucrativos (Transf. FNAS) | R$ 20.000,00 |
| Unidade: 09-04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P.A: 2.094 – Manutenção Do Bloco de Gestão Do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.0029 – Transferências a Inst.Privadas sem Fins Lucrativos (Transf. FNAS) | R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 481.112,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
| Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças | VALORES | |
| Unidade: 04-01 – Gabinete do Secretário | ||
| P.A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | ||
| (43)3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 73.032,00 | |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação | ||
| P.A: 2.038 – Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% | ||
| (76)3.1.90. 00.00.00.00.00.0001 –Aplicações Diretas (Transf. de Imp. Educação) | R$ 100.000,00 | |
| Unidade: 05-04 – FUNDEB | ||
| P.A: 2.039– Remuneração Dos Profissionais Da Educação Fundamental | ||
| (94)3.1.90.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas (Transferência do FUNDEB) | R$ 21.000,00 | |
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade: 06-05 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| P.A: 2.136 – Manutenção e Encargos Hospital Municipal | ||
| (179)3.3.50.00.00.00.00.00.0002 – Transferências a Inst.Privadas sem Fins Lucrativos (Transf. Imp. Saúde) | R$ 262.080,00 | |
| Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| P.A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS | ||
| (317)3.3.90.00.00.00.00.00.0029 – Aplicações Diretas (Transf. FNAS) | R$ 5.000,00 | |
| P.A: 2.127 – Manutenção com Centro de Referencia Especializado de Assistência Social-CREAS | ||
| (322)3.3.90.00.00.00.00.00.0029 – Aplicações Diretas (Transf. FNAS) | R$ 3.000,00 | |
| Unidade: 09-04 – Fundo Nacional de Assistência Social | ||
| P.A: 2.223 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial-PSE | ||
| (328)3.3.90.00.00.00.00.00.0029 – Aplicações Diretas (Transf. FNAS) | R$ 12.000,00 | |
| P.A: 2.094 – Manutenção do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família d Cadastro Único | ||
| (332)3.3.90.00.00.00.00.00.0029 – Aplicações Diretas (Transf. FNAS) | R$ 5.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ 481.112,00 | |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024