LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2021
19 de Fevereiro de 2021
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021, Lei Municipal nº 1.483/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021 no valor de R$ 1.218.940,00(um milhão e duzentos e dezoito mil e novecentos e quarenta reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade:05.03-Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE | |
| Pro.Ativ: Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0015 – Aplicações Diretas– (Transferências FNDE) | 80.000,00 |
| SUBTOTAL | 80.000,00 |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| Pro.Ativ:Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB) | 400.000,00 |
| 3.1.91. 00.00.00.00.00.00.0019- Aplic Direta Decor de Operac Entre Org,Fund e Enti-– (Transferências FUNDEB) | 67.040,00 |
| 3.3.90. 00.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB) | 50.000,00 |
| SUBTOTAL | 517.040,00 |
| Pro.Ativ: Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche | |
| 3.1.90 .00.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB) | 250.000,00 |
| 3.1.91. 00.00.00.00.00.00.0018- Aplic Direta Decor de Operac Entre Org,Fund e Enti-– (Transferências FUNDEB) | 41.900,00 |
| SUBTOTAL | 291.900,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| Pro.Ativ:Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI) | |
| 3.3.70.00.00.00.00.00.00.0042 – Contribuições– (Recurso SUS-Estado) | 84.000,00 |
| SUBTOTAL | 84.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| Pro.Ativ: Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0000 –Aplicações Diretas– (Recursos Ordinário) | 246.000,00 |
| SUBTOTAL | 246.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ 1.218.940,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.218.940,00(um milhão e duzentos e dezoito mil e novecentos e quarenta reais),, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade:05.02-Fundo Municipal da Educação | |
| Pro.Ativ.-2028:Manutenção e Encargos com o Salário Educação | |
| (68)3.3.90. 00.00.00.00.00.00.0015 – Aplicações Diretas– (Transferências FNDE) | 80.000,00 |
| SUBTOTAL | 80.000,00 |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| Pro.Ativ.-2036:Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% | |
| (86)3.1.90.00.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB) | 517.040,00 |
| SUBTOTAL | 517.040,00 |
| Pro.Ativ -2.039: Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental | |
| (94)3.1.90. 00.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB) | 291.900,00 |
| SUBTOTAL |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| Pro.Ativ -2141: Manutenção e Encargos Saúde da Família- SF | |
| (191)3.1.90.00.00.00.00.00.00.0042 – Aplicações Diretas – (Recurso SUS-Estado) | 84.000,00 |
| SUBTOTAL | 84.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | R$ |
| Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer | |
| Pro.Ativ -2.101: Manutenção e Apoio a Festas Culturais | |
| (352)3.3.90.00.00.00.00.00.00.0000 –Aplicações Diretas– (Recursos Ordinário) | 246.000,00 |
| SUBTOTAL | 246.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ 1.218.940,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar | Melhorar a Estrutura Física dos Espaços Escolares | Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar | 80.000,00 |
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 365 – Educação Infantil | Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche | Pagamentos de Salários e encargos dos servidores técnicos administrativos ou apoio da Creche Municipal | Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche | 517.040,00 |
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 365 – Educação Infantil | Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche | Pagamentos de Salários e encargos dos Professores da Creche Municipal | Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche | 291.900,00 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração em Saúde | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI) | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde no município através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de saúde (PAICI) | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI) | 84.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.02 – Cultura e Lazer PROGRAMA: 48 – Incentivo as Atividades Culturais | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural | Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | Dotar espaço físico de condições adequadas para funcionamento do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | 246.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE | |||||
| PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Melhorar a Estrutura Física dos Espaços Escolares | Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar | 2021 | 80.000,00 |
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.04 – FUNDEB | |||||
| PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 365 – Educação Infantil | N | Pagamentos de Salários e encargos dos servidores técnicos administrativos ou apoio da Creche Municipal | Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche | 2021 | 517.040,00 |
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.04 – FUNDEB | |||||
| PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 365 – Educação Infantil | N | Pagamentos de Salários e encargos dos Professores da Creche Municipal | Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche | 2021 | 291.900,00 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |||||
| PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 122 – Administração em Saúde | N | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde no município através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de saúde (PAICI) | Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI) | 2021 | 84.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | |||||
| UNIDADE: 10.02 – Cultura e Lazer | |||||
| PROGRAMA: 48 – Incentivo as Atividades Culturais | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural | N | Dotar espaço físico de condições adequadas para funcionamento do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica | 2021 | 246.000,00 |