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Pref. Vila Rica

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021, Lei Municipal nº 1.483/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021 no valor de R$ 1.218.940,00(um milhão e duzentos e dezoito mil e novecentos e quarenta reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade:05.03-Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE

Pro.Ativ: Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0015 – Aplicações Diretas– (Transferências FNDE)

80.000,00

SUBTOTAL

80.000,00

Unidade: 05.04 – FUNDEB

Pro.Ativ:Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche

3.1.90.00.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB)

400.000,00

3.1.91. 00.00.00.00.00.00.0019- Aplic Direta Decor de Operac Entre Org,Fund e Enti-– (Transferências FUNDEB)

67.040,00

3.3.90. 00.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB)

50.000,00

SUBTOTAL

517.040,00

Pro.Ativ: Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche

3.1.90 .00.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB)

250.000,00

3.1.91. 00.00.00.00.00.00.0018- Aplic Direta Decor de Operac Entre Org,Fund e Enti-– (Transferências FUNDEB)

41.900,00

SUBTOTAL

291.900,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

Pro.Ativ:Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI)

3.3.70.00.00.00.00.00.00.0042 – Contribuições– (Recurso SUS-Estado)

84.000,00

SUBTOTAL

84.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

R$

Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer

Pro.Ativ: Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0000 –Aplicações Diretas– (Recursos Ordinário)

246.000,00

SUBTOTAL

246.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 1.218.940,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.218.940,00(um milhão e duzentos e dezoito mil e novecentos e quarenta reais),, a seguir especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade:05.02-Fundo Municipal da Educação

Pro.Ativ.-2028:Manutenção e Encargos com o Salário Educação

(68)3.3.90. 00.00.00.00.00.00.0015 – Aplicações Diretas– (Transferências FNDE)

80.000,00

SUBTOTAL

80.000,00

Unidade: 05.04 – FUNDEB

Pro.Ativ.-2036:Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40%

(86)3.1.90.00.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB)

517.040,00

SUBTOTAL

517.040,00

Pro.Ativ -2.039: Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental

(94)3.1.90. 00.00.00.00.00.00.0018 – Aplicações Diretas– (Transferências FUNDEB)

291.900,00

SUBTOTAL

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

Pro.Ativ -2141: Manutenção e Encargos Saúde da Família- SF

(191)3.1.90.00.00.00.00.00.00.0042 – Aplicações Diretas – (Recurso SUS-Estado)

84.000,00

SUBTOTAL

84.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

R$

Unidade: 10.03 – Cultura e Lazer

Pro.Ativ -2.101: Manutenção e Apoio a Festas Culturais

(352)3.3.90.00.00.00.00.00.00.0000 –Aplicações Diretas– (Recursos Ordinário)

246.000,00

SUBTOTAL

246.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 1.218.940,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar

Melhorar a Estrutura Física dos Espaços Escolares

Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar

80.000,00

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

365 – Educação Infantil

Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche

Pagamentos de Salários e encargos dos servidores técnicos administrativos ou apoio da Creche Municipal

Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche

517.040,00

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

365 – Educação Infantil

Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche

Pagamentos de Salários e encargos dos Professores da Creche Municipal

Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche

291.900,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

122 – Administração em Saúde

Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI)

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde no município através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de saúde (PAICI)

Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI)

84.000,00

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER

UNIDADE: 10.02 – Cultura e Lazer

PROGRAMA: 48 – Incentivo as Atividades Culturais

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica

Dotar espaço físico de condições adequadas para funcionamento do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica

Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica

246.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Melhorar a Estrutura Física dos Espaços Escolares

Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar

2021

80.000,00

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

365 – Educação Infantil

N

Pagamentos de Salários e encargos dos servidores técnicos administrativos ou apoio da Creche Municipal

Manutenção e Encargos com o Ensino Infantil 40% Creche

2021

517.040,00

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

365 – Educação Infantil

N

Pagamentos de Salários e encargos dos Professores da Creche Municipal

Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 60% Creche

2021

291.900,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

122 – Administração em Saúde

N

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde no município através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de saúde (PAICI)

Programa de Incentivo dos Consórcios Intermunicipais (PAICI)

2021

84.000,00

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER

UNIDADE: 10.02 – Cultura e Lazer

PROGRAMA: 48 – Incentivo as Atividades Culturais

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

N

Dotar espaço físico de condições adequadas para funcionamento do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica

Construção e Manutenção do Centro Turístico e Cultural de Vila Rica

2021

246.000,00