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Pref. Vila Rica

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica – MT (CONSEG) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT a repassar mediante Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica –MT(CONSEG), – CNPJ 15.290.534/0001-77, com o objetivo de prestar auxilio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Delegacia de Policia Judiciária Civil, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Unidade da Policia Militar, R$ 500,00 (quinhentos reais) a Cadeia Publica de Vila Rica e R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear as despesas com manutenção do referido CONSEG.

Art. 2º Ficam autorizadas, com o auxilio que trata art. 1º desta Lei, a execução de quaisquer despesas de manutenção decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como: combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, instalação elétricas e outras, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensalmente, para auxiliar a Segurança Pública no Município de Vila Rica-MT.

§ 1º - Os valores acima mencionados serão repassados mediante depósito em conta corrente em nome do Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT(CONSEG), o qual repassará tais recursos, em partes iguais, aos referidos órgãos, conforme suas necessidades.

§ 2º - Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

§ 3º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, até o 5º dia do mês subseqüente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, conforme os valores de que trata o artigo 2º, desta Lei, anexando, nesta, os comprovantes, como: recibos, Notas Fiscais, extrato bancário e relatório das atividades executadas nas escolas sediadas no município.

§ 4º - A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores, e da contrapartida, implicará no bloqueio do repasse até a regularização da devida prestação de contas ou, no caso da não prestação de contas, devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção.

§ 5º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá indicar o nome do responsável pela prestação de contas, junto a Secretaria de Finanças.

§ 6º - Como contrapartida o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG), deverá realizar palestras nas Escolas Municipais e Estaduais lotadas no município, tanto na zona urbana, quanto na zona rural, sobre Segurança Pública, incluindo nesta a segurança no transito.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 03.01 Gabinete do Secretario

Projeto Atividade: 2.114 - “Apoio as Polícias Civil e Militar”

Elemento de Despesas – 33.50.41 Contribuições

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.614/2019 de 20/02/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal