LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2021
19 de Fevereiro de 2021
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 440.454,00 (quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para aquisição de Escavadeira Hidráulica com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura | VALOR |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: ______ - Aquisição de Escavadeira Hidráulica | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social) | R$ 440.454,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 440.454,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 904956/2020 por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, no valor de R$ 440.454,00 (quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 024 – Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social | Aquisição de Escavadeira Hidráulica Convênio 904956/2020 | 440.454,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 440.454,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 119.546,00 (cento e dezenove mil e quinhentos e quarenta e seis reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura | VALOR |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: ______ - Aquisição de Escavadeira Hidráulica | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 119.546,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 119.546,00 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 119.546,00 (cento e dezenove mil e quinhentos e quarenta e seis reais), com recursos Ordinários (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura | VALOR |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.075 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 119.546,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 119.546,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO PROGRAMA: 06 – Administração Geral da Agricultura | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 20 – Agricultura 122 – Administração Geral | Aquisição de Escavadeira Hidráulica | Aquisição de equipamentos para adequação e manutenção das estradas rurais. | Manter a trafegabilidade nas estradas do município. | 560.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO PROGRAMA: 06 – Administração Geral da Agricultura | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 20 – Agricultura 122 – Administração Geral | N | Aquisição de equipamentos para adequação e manutenção das estradas rurais. | Manter a trafegabilidade nas estradas do município. | 2021 | 560.000,00 |