“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a creditar recursos na conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá – CISVARC.

Art. 2º. Fica autorizado o Banco do Brasil a efetuar o crédito na conta do CISVARC correspondentes a taxa administrativa, conforme o valor estabelecido no contrato de rateio, sem nenhum outro ato normativo emanado do município.

Parágrafo único – O valor será transferido da conta do município de Nova Brasilândia para a conta do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, todos os dias 10 de cada mês .

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 18 de fevereiro 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal