PODER EXECUTIVO

“Prorrogação das normas constantes no Decreto no 022/GAB/PMR/2021, de 03 de Fevereiro de 2021, Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de Janeiro de 2021 e do Decreto no 006/GAB/PMR/2021, de 8 de Janeiro de 2021,que determina as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia – MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO que nesta última semana houve um considerável aumento de contaminação, conforme informativo da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o avanço da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), em toda área de abrangência Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, a partir de distintos cenários da circulação do vírus;

CONSIDERANDO que os Municípios de Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, Prorrogaram medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, e os mesmos por serem divisa são os primeiros a dar o suporte para socorrer a população infectada do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Rondolândia/MT, até 30 de junho de 2021, conforme Decreto no 17/GAB/PMR/2021, de 22 de janeiro de 2021,

CONSIDERANDO o que o Município de Rondolândia/MT prima pela vida e pela saúde da população, e vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, por 10 (dez) dias, de 19 de fevereiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2021, no município de Rondolândia/MT, mantendo-se a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em toda área de abrangência Municipal, entre as 20h (vinte horas) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade;

§1° Ficam ratificados todos os termos do Decreto no 022/GAB/PMR/2021, de 03 de Fevereiro de 2021, no âmbito do Município de Rondolândia/MT.

§2° Ficam ainda ratificados todos os termos dos Decreto no 006/GAB/PMR/2021, de 8 de Janeiro de 2021 e Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de Janeiro de 2021, que não forem conflitantes com o Decreto no 022/GAB/PMR/2021, de 03 de Fevereiro de 2021, no âmbito do Município de Rondolândia/MT.

Art. 2º Findo o prazo estabelecido no “caput” do Art. 1º,poderá ocorrer a prorrogação, com a reclassificação da situação de momento do percentual de contaminação do COVID-19, observando requisitos técnicos;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 18 de fevereiro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal