Decisão Administrativa - Proc. 001 - MED VITA
19 de Fevereiro de 2021
Juara/MT, 18 de Fevereiro de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2021 Nº 001/2021
Trata-se de pedido de Reajuste realizado pela empresa MED VITA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, que manifesta interesse em assumir o item nº 510 – lidocaína cloridrato, 2% sem vasoconstritor, injetável – frasco 20 ml, constante na Ata de Registro de Preços nº 068-K/2020, Pregão nº 078/2020, diante da desistência da empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS – LTDA.
A Ata de Registro de Preços nº 068-K/2020 tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Injetáveis, Comprimidos, Cápsulas, Gotas Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e Soluções de Uso Tópicos”, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Quando o procedimento licitatório é realizado sob uma das modalidades da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes. E no caso de aceitação do segundo colocado, o contrato deverá ser celebrado nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço (art. 64, §2º).
Contudo, se a licitação foi processada pela modalidade pregão, em face da recusa da licitante vencedora em firmar contratação, a Lei nº 10.520/02 impõe a análise de aceitabilidade da proposta da licitante classificada originariamente em segundo lugar, nos termos do art. 4º, XVI c/c XXIII, da respectiva Lei.
A empresa MED VITA condiciona sua aceitação em assumir o citado item pelo preço ofertado na data do lance, qual seja: R$ 3,00 (três reais) a unidade.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
Ademais, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desse modo, a estimativa de preços realizada pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do item nº 510, DEFIRO o reajuste do preço do citado item constante na Ata de Registro de Registro de Preços nº 068-K/2020, Pregão nº 078/2020, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final:
Item 510 – LIDOCAINA CLORIDRATO 2% SEM VASOCONSTRITOR – FRASCO 20 ML
Valor corrigido: R$ 3,00
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Finanças, Coordenação de Fiscalização de Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal