Decisão Administrativa - Proc. 008 - Posto
19 de Fevereiro de 2021
Juara/MT, 18 de Fevereiro de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2021 Nº 008/2021
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 033/2020/SECAD, objeto da Ata de Registro de Preço nº 023/2020/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500) para atender às diversas necessidades da Administração Municipal”, passo às considerações:
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens, 02, 05 e 06 (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500).
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
A empresa vencedora da licitação informou que o valor do combustível descrito nos itens 02, 05 e 06, sofreram um reajuste financeiro nos últimos dias em razão do cenário atual. Para tanto, a Contratada trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.
Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Fiscal de Contratos no mercado local, os preços dos referidos itens, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, entre o requerido pela Contratada e a média do mercado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.
Ademais, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Do Exposto:
Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço dos itens nº 02, 05 e 06 (gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500), objeto da Ata de Registro de Preço nº 23/2020/SECAD, Pregão nº 033/2020/SECAD, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do combustível, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente e o valor pretendido pela Contratada, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:
Item 02 – GASOLINA COMUM
Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,05
Item 05 – OLEO DIESEL S-10
Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,50
Item 06 – OLEO DIESEL S-500
Valor com o Reequilíbrio: R$ 4,43
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Divisão de Licitações e Contratos, Coordenação de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal