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Pref. Juara

RESOLUÇÃO Nº 001/2021.

Regulamenta a previsão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no município de Juara/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;

Considerando a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando que o benefício eventual será concedido em conformidade com a Lei Municipal nº 2.715/2018, respeitando os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a reunião extraordinária realizada em 18/02/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Juara.

Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar benefícios na perspectiva de direito, enquanto conjunto de Proteção Social previsto na Política de Assistência Social, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

I – na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos;

II – a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou de famílias, nas modalidades de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

III – a Rede de Serviços Socioassistenciais do Município deverá estar integrada no processo de informação e encaminhamento do acesso a Benefícios Eventuais de Assistência Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no repasse de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 5º O alcance do Benefício Natalidade destinado à família, terá preferencialmente, entre suas condições:

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família no caso de morte da mãe;

Art. 6º O Benefício Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º O Benefício Auxílio Natalidade será concedido entre o 7º e 9º mês de gestação.

§ 3º O requerimento do Benefício Auxílio Natalidade poderá ser realizado em até sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida, devendo ser apresentado à certidão de nascimento da criança.

§ 4º O Benefício Auxílio Natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de referência da família requerente;

§ 5º O prazo para concessão do Benefício Auxílio Natalidade será de até 15 dias úteis após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas nos parágrafos 2º e 3º do presente artigo.

Art. 7º O Benefício Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes que realizam pré-natal pelo SUS, e que necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado.

Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos familiares às gestantes vinculadas ao Benefício Natalidade.

Art. 8º O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Funeral, constitui-se em prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, vedado para quem tem Plano Funeral.

Art. 9º O Benefício Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas seguintes modalidades:

I – custeio das despesas de serviços funerários;

II – custeio de traslado;

III – isenção da taxa administrativa do cemitério;

§ 1º Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários, deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, cruz, banqueta, mesas, véu, castiçais com duas velas e reposição e paramentos afins, transporte e remoção, uso da capela mortuária até 24 horas, e, quando necessário ou obrigatório, serviços de aspiração e aplicação de formol.

§ 2º Na modalidade de custeio de traslado, será ofertado pagamento junto à concessionária prestadora do serviço de traslado, em caso do falecimento ocorrer fora do município de Juara, e que o falecido e sua família residam no município.

a) em caso de Auxílio Funeral na modalidade de traslado o valor máximo de referência a ser pago de até 1 (um) salário mínimo federal, per capita por família.

b) o traslado será pago em até 2000km, sendo o valor de 2,00 (dois reais) o km.

§ 3º Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério, a isenção será concedida à família mediante requerimento prévio desde que cumpra os critérios de acesso.

§ 4º Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 9º requeridos em caso de morte, devem ser imediatamente ofertados em serviços.

§ 5º O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

I – a família poderá solicitar o reembolso das despesas previamente efetuadas com traslado, mediante requerimento do benefício auxílio funeral em até trinta dias após realizado o funeral, desde que cumpra os critérios estabelecidos para acesso do mesmo.

§ 6° No que se refere ao inciso I, o reembolso ocorrerá junto à concessionária prestadora do serviço de traslado.

§ 7º Nos finais de semana e feriados, os documentos deverão ser entregues, no primeiro dia útil após o sepultamento, no CRAS do território, CREAS e Alta Complexidade, tendo o prazo de 15 dias para a realizar visita domiciliar e elaboração de parecer social.

§ 8º Pessoas em situação de rua que vierem a óbito no Município, o benefício será concedido via Proteção Especial – Média Complexidade;

§ 9º O benefício será concedido via Proteção Social Especial - Alta Complexidade aos Usuários que estiverem em Instituições de Acolhimento Municipal e/ou que possuem acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 10. O Benefício Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer de:

I – Falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II – Documentação;

III – Domicílio;

a) Situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida.

IV – Desastres de calamidade pública;

V – Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 12. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através de bens de consumo:

I – Auxílio Alimentação: benefício fornecido na forma de cesta básica compreendendo os itens básicos, para famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que indiquem a necessidade de alimentação para superação da vulnerabilidade.

II – Auxílio Locomoção: benefício fornecido na forma de passagens intermunicipais e interestaduais, para famílias que indiquem a necessidade de deslocamento para superação de adversidades enfrentadas.

IV – Documentação: benefício fornecido em forma de pagamento das custas referente aos trâmites de solicitação de certidões necessárias à efetiva cidadania civil tais como: Certidões de nascimento, casamento e óbito.

Parágrafo único. A passagem intermunicipal e interestadual para atendimento a usuários da Proteção Social Especial será fornecida mediante avaliação técnica dos profissionais da secretaria competente.

Art. 13. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios Materiais através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, com provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal.

§ 1º A oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de vulnerabilidades expressos no art. 10 e conforme critérios de acesso previstos na presente Resolução:

I - Casas Queimada,:

a) 20 telhas eternit, 1 vaso sanitário;

b) 500 tijolos, 15 saco de cimento.

II - Desastres naturais:

a) de acordo com Parecer Social.

III – a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em situação de rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem necessariamente cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução.

IV – no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua, serão observados os critérios estabelecidos no Protocolo de Atendimento para Benefícios Eventuais - Serviço Especializado em Abordagem Social - CREAS.

V – os documentos pessoais a serem ofertados são: 1ª e/ou 2ª via de identidade, 1ª e/ou 2ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência;

VI – os Benefícios Materiais podem apresentar como um Benefício complementar aos Benefícios de Auxílio Natalidade e Auxílio Funeral.

Art. 14. A concessão de Benefício Eventual em situações de intempéries, de calamidade pública serão ofertados em forma de:

I – auxílio com alimentos;

II – artigos de higiene;

III – documentos pessoais;

IV – passagens;

V – vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de intempéries, de calamidade pública;

Art. 15. A concessão de Benefício Eventual na modalidade de Benefícios Materiais, poderão ser concedidos quando necessário em casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

Art. 16. O Benefício Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações de intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

I – Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e demais Políticas Públicas;

II – promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas;

III – os Benefícios Materiais ofertados nas situações expressas referem-se exclusivamente aos citados no artigo 14.

Art. 17. Os Benefícios Materiais vinculados a outras áreas das Políticas Públicas não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social vinculados ao SUAS.

Art. 18. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social serão devidos ao cidadão ou a família em número igual ao das ocorrências dos eventos ao qual se caracterizam para tal demanda.

Art. 19. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 20. Ao Poder Público Municipal compete:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV – ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 21 Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação dos Benefícios Eventuais;

II - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social;

III – exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de Assistência Social.

Art. 22. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social considerar-se-á os seguintes critérios:

I – possuir renda conforme o Cadastro Único, expresso em Lei Federal ou a situação de parecer Social;

II – possuir Cadastro Único atualizado;

III – realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os prazos estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento.

§ 1º O Cadastro Único será o instrumento de referência para acesso aos Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de:

a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em acolhimento institucional;

b) pessoas em situação de rua;

c) em casos de intempéries ou de calamidade pública, priorizando o público que possua Cadastro Único.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Juara/MT, 18 de fevereiro de 2021.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS