Lei Municipal nº 2.886/2021
19 de Fevereiro de 2021
Lei Municipal n° 2.886, de 18 de fevereiro de 2021.
| Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto e Eduardo do Boxe. | Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Juara – MT, para associar-se na UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Juara-MT, a associar-se na UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, devendo tal ato ser formalizado através de Termo de Filiação e Cooperação Técnica.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária - 01.031.0020.2001-339041000000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 18 de fevereiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município