DECRETO N.º 025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins de cessação de benefício de pensão por morte ao cônjuge, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso V alínea “c” do artigo 18 da Lei Municipal nº.1971/2020, de 24/12/2020, que reestrutura o Regime Próprio do Município de Juína;

CONSIDERANDO o teor da CARTA JURÍDICA N.º 13/2021/BE&J;

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte na hipótese que trata a alínea “c”, inciso “V”, do artigo 18 da Lei Municipal nº.1.971/2020, que reestrutura o Regime Próprio do Município de Juína, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoitos contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) - 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) - 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) - 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) - 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) - 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) - vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de fevereiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.