LEI MUNICIPAL Nº 693/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 5,45% (cinco vírgula, quarenta e cinco por cento), sendo utilizado como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, apurado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020.

Parágrafo único. O percentual acima deve ser incorporado ao Anexo III, da Lei Municipal nº 381/2010, de modo a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, devendo ainda ser aplicado o índice previsto no caput deste artigo, nas tabelas constantes na Lei Municipal nº 661/2019.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos 18 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal