PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 237-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do pregão presencial Nº 002/2021, cujo objeto é a “Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos no tratamento e monitoramento (controle) da qualidade da água destinada ao consumo humano do Município de Jaciara-MT”, com a realização de análises mensais de controle de qualidade da água por um técnico responsável (químico) registrado no conselho regional de química (CRQ)”,através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 237-01/2021, Pregão Presencial Nº 002/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pelo Lourivaldo Bernardino representante da empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, a qual pede “alteração ao edital passando a mencionar unicamente que a comprovação técnica seja acompanhada de serviço prestado por profissional competente, com registro no conselho regional competente, sem menção única a profissional químico e sem menção exclusiva de registro no Conselho Regional de Química”;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 002/2021, emitido pelo Superintendente do DAE de Jaciara/MT, Sr. Aparecido Donizete Ruiz em 17/02/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 049/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 18/02/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 003/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR PROVIDA PARCIALMENTE a Impugnação apresentada pelo Sr. Lourivaldo Bernardino representante da empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, realizando as devidas adequações, ao Edital do Pregão Presencial Nº 002/2021, sendo que declaro provimento no tocante a exigência de prova de regularidade com o conselho de classe, bem como a exigência de registro no conselho local e declaro improvimento, com referência a exigência do registro específico no Conselho Regional de Química;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 003/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado de 18 de fevereiro de 2021;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 18 de fevereiro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT