DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2021

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93 (alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018), com a empresa: REGINEY MELO DE ANDRADE – ME, inscrita no CNPJ nº 17.610.342/0001-26, para a manutenção e suporte do sistema de comunicação e de vídeo, afim de atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lambari d’Oeste – MT, com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste - MT, 18 de fevereiro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito -