PORTARIA Nº. 005/2021/SME-SCX/MT

Dispõe sobre aregulamentação do processo de atribuição de servidores efetivos nas unidades educacionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

O SECRETÁRIO DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as Políticas da Secretaria de Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos nas unidades educacionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2º Somente poderão ser feitas as designações de servidores para Secretaria Municipal de Educação, após a sua regular atribuição em sua unidade educacional no município de lotação.

Art. 3º Somente após a regular atribuição na unidade educacional, o servidor poderá ser afastado para licenças, para desempenhar função de diretor, coordenador pedagógico, dentre outros, ou incorrer outras movimentações, tais como cedências, regime de colaboração, permutas, dentre outras.

§ 1º O servidor somente poderá se afastar de suas atribuições funcionais, quando devidamente autorizado e publicado o ato em Diário Oficial.

§ 2º Em caso de não observância do caput e § 1º, não será autorizada a substituição do servidor e este deverá permanecer no exercício de seu cargo.

§ 3º O profissional da educação investido em mandato eletivo e/ou comissionado participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha desincompatibilizado do cargo.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO

SUBSEÇÃO I

Dos Critérios para Atribuição do Cargo de Professor

Art. 4 A atribuição de aulas dos professores dar-se-á com observância à sua formação.

SUBSEÇÃO II

Da atribuição na Unidade Educacional

Art. 5 O processo de atribuição seguirá rigidamente a Classificação Final e será realizado de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade educacional, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os servidores envolvidos, coordenado pela Comissão de Atribuição da Unidade Educacional, e deverá respeitar a seguinte ordem:

I - Professores:

a) 1º - atribuição dos servidores efetivos da rede municipal de Santa Cruz do Xingú inscritos na unidade educacional seguindo a habilitação específica do concurso;

II - Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional:

a) 1º - atribuição dos servidores inscritos na unidade educacional de acordo com seu cargo e função.

SUBSEÇÃO III

Dos servidores remanescentes

Art. 6 Havendo servidores remanescentes ou com carga horária incompleta em sua disciplina de concurso, os servidores passam a integrar a lista de classificação final da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a pontuação geral do município.

Art. 7 Neste momento, não será permitida atribuição a professores em outras áreas de conhecimento, nem mesmo para completar a carga horária.

Art. 8 Caso haja vaga livre em outra unidade educacional após o processo de atribuição, ou seja, horas residuais na disciplina, a Secretaria Municipal de Educação deverá monitorá-las, para que possa fazer a atribuição localizando os servidores remanescentes e as vagas não preenchidas, otimizando o aproveitamento do servidor efetivo, em respeito aos princípios da eficiência, eficácia e do concurso público.

SUBSEÇÃO III

Da atribuição na Secretaria Municipal de Educação

Art. 9 A atribuição na Secretaria Municipal de Educação deverá ser feita para servidores remanescentes, e deve seguir rigidamente a classificação geral do município, por cargo, função, disciplina, conforme a carreira.

Art. 10 O processo de atribuição será coordenado pela Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação e será realizado em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição), com a participação de todos os servidores envolvidos, sendo convocados os servidores respeitando a ordem classificatória da lista geral, para que opte pela vaga livre disponível (vaga livre ou hora remanescente), e cumprirá a seguinte ordem:

I Professores: a) Atribuição dos servidores efetivos da rede estadual de MT remanescentes, seguindo a habilitação específica do concurso e/ou enquadramento atual; II Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional: a) 1º - atribuição dos servidores efetivos remanescentes de acordo com seu cargo e função.

Art. 11 Caso ainda haja professores remanescentes após o procedimento acima e vagas livres, aulas remanescentes ou vagas em substituição a serem preenchidas, a Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação deverá ofertar as vagas para atribuição na área da disciplina.

Art. 12 Para a organização da atribuição na Secretaria Municipal de Educação serão convocados Secretários Escolares e Diretores das Unidades Educacionais do município para participarem/auxiliar na execução do processo.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, 11 de fevereiro de 2021.

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Danilo Fernando Luz Oliveira

Secretario Municipal de Educação

Decreto 037/2021