DECRETO
22 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 3928 DE 17DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO EM MIRASSOL D'OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mirassol D'Oeste-MT, Exmo. Sr. Héctor Alvares Bezerra, no uso de suas prerrogativas e atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e em consonância com o art. 29 e 30 da Lei Complementar nº 045/2005;
Considerando a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atendendo as condições de regularidade, qualidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia e a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de água e esgoto;
DECRETAArt. 1º - As tarifas e preços para os serviços públicos de água e esgoto, bem como de serviços complementares a serem cobrados diretamente dos usuários sobre os faturamentos ocorridos a partir de 01 MARÇO DE 2021, terão os valores definidos na Tabela da Estrutura Tarifária – ANEXO I deste Decreto, reajustados em 5,45%, referente ao valor do índice do INPC acumulado do ano de 2020.
Art. 2º - A fatura paga após a data do respectivo vencimento terá seu valor corrigido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento e sofrerá acréscimo de multa de 2% (dois por cento) por impontualidade e cobrança de juros de mora 1% (um por cento), conforme a legislaçãovigente.
Art. 3º - Decorrido 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da fatura, o usuário será considerado inadimplente e o fornecimento de água será suspenso por corte da ligação, desde que existam duas faturas vencidas, após notificação do consumidor ou não sendo possível, na presença de no mínimodois servidores da autarquia, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança dos débitos pendentes, sendo que o restabelecimento do fornecimento de água se dará após a quitação total dodébito, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - Com a notificação referida no caput deste artigo e, persistindo o débito, é facultado ao SAEMI tomar as devidas providências,conformelegislaçãovigente,paraareferidacobrança,inclusiveoenvio do nome do consumidor para inscrição no cadastro de proteção ao crédito junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - As infrações praticadas pelos usuários, sujeitas à multa e corte imediato no fornecimento de água são:
I - Violação de lacre decorte; II - Qualquer adulteração de hidrômetros, inclusive de seuslacres; III - Derivação de sua instalação intradomiciliar para suprir outra ligação ou economia; IV - Ligação clandestina ou derivação de um ramal de água antecedendo hidrômetro.Parágrafo único - As penalidades pelas infrações descritas nos incisos I a IV deste artigo são as seguintes:
I – Corte imediato com pagamento do valor constante do AnexoI; II – Pagamento de R$ 245,39 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) demulta;III – Pagamento imediato das faturas em atraso sehouver;
IV – Pagamento das faturas retroativas desde a data da infração cometida; V – Pagamento da taxa dereligação.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros à partir de 01 de março de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito
ANEXO I ESTRUTURA TARIFÁRIA
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’ OESTE -ANEXO AO DECRETO Nº 3928 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Reajuste – INPC com índice de 5,45% - referência valor acumulado 2020.
Preços à Vigorar a partir de 1° de março de 2021.
| RESIDENCIAL - CATEGORIA 1 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO/INTERVALO | DA FAIXA | VALOR ACUMULADO | |||
| R.1 | 0 a 10 | R$ 2,26 | R$ 22,60 | R$ 22,60 | |
| R.2 | 11 a 20 | R$ 3,41 | R$ 34,10 | R$ 56,70 | |
| R.3 | 21 a 30 | R$ 5,67 | R$ 56,70 | R$ 113,40 | |
| R.4 | 31 a 40 | R$ 7,47 | R$ 74,70 | R$ 188,10 | |
| R.5 | Acima de 40 | R$ 12,02 | |||
| COMERCIAL - CATEGORIA 2 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO | INTERVALO | DA FAIXA | ACUMULADO | ||
| C.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 5,27 | R$ 52,70 | R$ 52,70 |
| C.2 | Acima de 10 | R$ 5,27 | |||
| INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO | INTERVALO | DA FAIXA | ACUMULADO | ||
| I.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 6,19 | R$ 61,90 | R$ 61,90 |
| I.2 | Acima de 10 | R$ 6,19 | |||
| PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO | INTERVALO | DA FAIXA | ACUMULADO | ||
| P.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 6,03 | R$ 60,30 | R$ 60,30 |
| P.2 | Acima de 10 | R$ 6,52 | |||
VALORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
| SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO | |||
| ITEM | TARIFA | VALORES R$ | |
| Será equivalente a 70 % (setenta por cento) da tarifa de água, sobre o valor consumido. | |||
| DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS | |||
| 1.0 | LIGAÇÃO DOMICILIAR | ||
| 1.1 | -Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", envolvendo o fornecimento de mão de obra e materiais, inclusive hidrômetro | ||
| 1.1.1 | Pagamento à vista | R$362,25 | |
| 1.1.2 | 01 entrada de R$ 185,15 mais 01 parcela de R$ 185,14 | R$370,29 | |
| 1.1.3 | 01 entrada de R$ 127,76 mais 02 parcelas de R$ 127,75 | R$383,26 | |
| 1.1.4 | 01 entrada de R$ 69,30 mais 05 parcelas de R$ 69,29 | R$415,75 | |
| 1.2 | - Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro | ||
| 1.2.1 | Mão de Obra | R$188,42 | |
| 1.3 | - Ligação com diâmetro de 1 ½" ou 2" com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro | ||
| 1.3.1 | Mão de Obra | R$273,93 | |
| 1.4 | - Ligação de Rede de Esgoto | ||
| 1.4.1 | Na calçada | R$142,40 | |
| 1.4.2 | Na Rua de Terra | R$188,42 | |
| 1.4.3 | Na Rua de Asfalto | R$219,13 | |
| 1.5 | Materiais | ||
| 1.5.1 | Registro | R$12,90 | |
| 1.5.2 | Cavalete | R$31,04 | |
| 1.5.3 | Hidrômetro | R$129,52 | |
| 2.0 | AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO | VALORES R$ |
| 2.1 | - De vazão até 7m³ | R$ 32,86 |
| 2.2 | - De vazão até 10m³ | R$ 32,86 |
| 2.3 | - De vazão até 20m³ ou maior | R$ 32,86 |
| 3.0 | CADASTRO | VALORES R$ |
| 3.1 | - Alteração | R$ 2,16 |
| 3.2 | - Emissão de 2ª via por conta mês | R$ 2,16 |
| 4.0 | RELIGAÇÃO POR DÉBITO | VALORES R$ |
| 4.1 | - No Cavalete | R$ 32,86 |
| 4.1.1 | - Com diâmetro de 1/3"ou ½" | R$ 37,22 |
| 4.1.2 | - Com diâmetro de 1" | R$ 43,81 |
| 4.1.3 | - Com diâmetro de 1 ½" | R$ 142,40 |
| 4.2 | - No Ramal ou Calçada | R$ 79,42 |
| 4.3 | - Na Rede | R$ 188,41 |
| 5.0 | RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO | VALORES R$ |
| 5.1 | - No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾" | R$ 43,81 |
| 5.2 | - No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾" | R$ 43,81 |
| 5.3 | - Na rede | R$ 188,42 |
| 5.3.1 | - Em via com asfalto | R$ 223,52 |
| 5.3.2 | - Em via sem asfalto | R$ 188,42 |
| 6.0 | REPARO DE CAVALETE | VALORES R$ |
| 6.1 | - Com diâmetro igual ou maior que ¾" (Somente mão de obra. Os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário. | R$ 32,86 |
| 7.0 | VENDA DE ÁGUA | VALORES R$ |
| 7.1 | - Sem transporte, por m³ | R$ 16,41 |
| 8.0 | EXAMES LABORATORIAIS | R$ 384,58 |
| 9.0 | PESQUISA DE VAZAMENTO | VALORES R$ |
| 9.1 | - Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21 no cavalete | R$ 32,86 |
| 9.2 | - Para as demais categorias | R$ 43,82 |
| 9.3 | - Domiciliar - interior da residência | R$ 65,73 |
| 10.0 | EXTENÇÃO/REDE | VALORES R$ |
| 10.1 | - Até diâmetro de 75 mm, material e mão de obra por metro, sem asfalto | R$ 62,44 |
| SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO | ||
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS | VALORES R$ |
| 11.0 | LIGAÇÃO - Mão de obra para os diâmetros de 100 a 150 mm (os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário por metro | |
| 11.1 | Pagamento à vista | R$ 142,40 |
| 11.2 | 01 entrada de R$ 76,68 mais 01 parcela de R$ 76,68 | R$ 153,36 |
| 11.3 | 01 entrada de R$ 61,34 mais 02 parcelas de R$ 61,34 | R$ 184,03 |
| 11.4 | 01 entrada de R$ 43,84 mais 05 parcelas de R$ 43,84 | R$ 263,07 |
| 12.0 | REPARO - Materiais fornecidos pelo usuário | |
| 12.1 | Desobstrução no ramal coletor (por economia) | R$ 99,70 |
| 13.0 | EXAMES LABORATORIAIS | |
| 13.1 | - DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) | R$ 384,58 |
| 14.0 | EXTENSÃO REDE | |
| 14.1 | Até diâmetro de 150 mm, incluso material e mão de obra por metro | R$ 98,57 |
| 15.0 | DESENTUPIMENTO | |
| 15.1 | Ramal Rede de Esgoto | R$ 65,72 |
| 16.0 | LANÇAMENTO DE EFLUENTE | |
| 16.1 | Lançamento de efluente e caminhão limpa fossa (valor por lançamento) | R$ 46,60 |
| CORTE DE ASFALTO | ||
| ÁGUA | ||
| Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede de distribuição localizada do mesmo lado. | ||
| Distância da rede de água até o meio-fio | Valores (R$) | |
| 1.0 | Até 2,00 metros | R$ 150,56 |
| 1.2 | de 2,01 metros até 3,00 metros | R$ 189,83 |
| 1.3 | de 3,01 metros até 4,00 metros | R$ 229,11 |
| 1.4 | de 4,01 metros até 5,00 metros | R$ 268,38 |
| 1.5 | de 5,01 metros até 6,00 metros | R$ 307,66 |
| Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede de distribuição localizada no lado oposto. | ||
| Distância da rede de água até o meio-fio | Valores | |
| 2.0 | de 6,01 metros até 7,00 metros | R$ 346,93 |
| 2.1 | de 7,01 metros até 8,00 metros | R$ 386,21 |
| 2.2 | de 8,01 metros até 9,00 metros | R$ 425,49 |
| Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em avenidas duplicadas pavimentadas, com rede de distribuição única, localizada no lado oposto. | ||
| Distância da rede de água até o meio-fio | Valores | |
| 3.1 | de 15,00 metros até 16,00 metros | R$ 700,42 |
| 3.2 | de 16,01 metros até 17,00 metros | R$ 739,70 |
| 3.3 | de 17,01 metros até 18,00 metros | R$ 778,97 |
| 3.4 | de 18,01 metros até 19,00 metros | R$ 818,25 |
| CORTE DE ASFALTO | ||
| ESGOTO | ||
| Ligação nova de esgoto em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede coletora no mesmo lado. | ||
| Distância da rede coletora de esgoto até o meio-fio | Valores (R$) | |
| 4.0 | de 2,00 metros até 3,00 metros | R$ 235,65 |
| 4.1 | de 3,01 metros até 4,00 metros | R$ 274,93 |
| Ligação nova de esgoto em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede coletora no lado oposto. | ||
| Distância da rede coletora de esgoto até o meio-fio | Valores | |
| 5.0 | de 7,00 metros até 8,00 metros | R$ 432,04 |
| 5.1 | de 8,01 metros até 9,00 metros | R$ 471,31 |
| 5.2 | de 9,01 metros até 10,00 metros | R$ 510,59 |