PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

Objeto: SERVIÇOS DE ASSISTENCIA E CONSULTORIA DE INVESTIMEMENTO.

CONTRATADO: I F. ATUARIAL CONSULTORIA EIRELI

CNPJ Nº: 10.541.510/0001-20

ENDEREÇO: RUA MONSENHOR TREBAURE, 210.

CIDADE: CUIABA-MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.483,60 ( QUINZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E TREIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

VALOR MENSAL: R$ 1.290,30 (MIL DUZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS ),

Prazo: 12 (doze) meses.

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Porto Esperidião – MT, 19 DE FEVEREIRO 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNIICPAL