EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2019
22 de Fevereiro de 2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE PRAZO E PRIMEIRA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO ORIGINAL Nº 016/2019
PROCESSO Nº 002/2019
PREGÃO 02/2019
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e atualização monetária do contrato de n.º 016/2019, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria aplicada ao Setor Público, acompanhamento e orientação nas áreas Financeira, Orçamentária, Contábil, Patrimonial, Planejamento e Administrativa aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão de recursos públicos, compreendendo
ü Acompanhamento da execução Orçamentaria, Financeira, Contábil, Patrimonial e Planejamento do Município, verificação e Acompanhamento quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período, empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, bem como a compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente, acompanhamento da arrecadação e gastos do município sob o prisma orçamentário, acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das leis autorizativas (análise textual e lógica);
ü Verificação dos pagamentos e inscrições das despesas de Exercícios Anteriores “Restos a Pagar, apoio e orientação quanto a Elaboração da Lei orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações, acompanhamento e Auxilio quanto aos encerramentos dos exercícios, Balanços Anuais, acompanhamento e Auxilio quanto aos encerramentos Mensais, Balancetes, acompanhamento e verificação das Conciliações Bancarias do período;
ü Acompanhamento do cumprimento dos Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) Aplicações em Saúde (15%) (EC n.º 29/00) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;
b) Aplicação em Educação (25%) (Art. 212 da CF) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;
c) Gastos com Pessoal (54%) (Art. 19 e 20 da LC n.º 101/00), acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;
d) Gastos do FUNDEB (Lei n.º 9.424/96), mensuração dos gastos com Magistério, acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;
e) Acompanhamento de repasse para a Câmara Municipal e Disponibilidade Financeira (LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal/Constituição Federal) Atendimento aos limites impostos pela legislação/ Medidas Corretivas.
ü Auxilio e acompanhamento das Audiências Públicas Municipais, LOA, LDO, PPA e Metas Fiscais e acompanhamento dos Processos Licitatórios perante a Lei geral de Licitações 8.666/93 e Lei 10.520/2002. Passando a vigorar a partir de 20/02/2020 até 20/02/2021, nos mesmos moldes originários. FIRMADO EM: 18/02/2021.VALOR: O valor do contrato original fica alterado para R$: 105.000,00 (cento e cinco mil reais). FAVORECIDA: L.R. DA SILVA BERNADI – ME - CNPJ nº 12.015.532/0001-81: Vigência:12(doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II e Art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, e Cláusulas Quarta do Contrato nº 016/2019.
São Félix do Araguaia - MT, 18 de fevereiro de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL