PORTARIA Nº. 084/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município, para Homologação de Licenças e Atestados, que geram afastamento de servidores de suas Atividades Trabalhistas e dá outras providências.

ANDREIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que:

Considerando o Decreto Municipal nº 3.616 de 12 de Janeiro de 2021 “Dispõe Sobre a Instalação da Junta Médica Oficial do Município e Regulamentação da Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, no Âmbito dos Servidores Públicos Municipais, e dá Outras Providências”.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Junta Médica Municipal composta dos seguintes servidores: - Dr. Gilsimar Peres de Souza, Médico, CRM nº 6.369, Matrícula Funcional nº 25-4,

- Dr. Elder Rocha Lemos, Médico, CRM nº 9910, Matrícula Funcional nº 10112

- Dr. Cleyber dos Santos Silva, Médico, CRM nº 7.754, Matrícula Funcional nº 7.615-4; sob a presidência da primeira, para procederem o levantamento e análise dos laudos médicos dos servidores desta Prefeitura, observando as disposições contidas na legislação municipal.

Parágrafo único: Para suporte a Junta Médica ficam nomeados os seguintes servidores:

- Mirna Aparecida Thome Monte, Psicóloga, CRP nº 18/00220, Matrícula Funcional nº 358-1.

- Ana Carolina Gaudêncio de Souza - Fisioterapeuta, Crefito nº 9222461-F, Matrícula Funcional nº 9.113-1.

Art. 2º. Os profissionais nomeados para comporem a Junta Médica Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 3º. Quando necessário, os integrantes da Junta Médica Oficial ficam autorizados a constituir Junta Médica Especial, informando através de ofício a Secretaria de Administração e Finanças, designando-se médico com a especialidade referente ao caso, dispensando a publicação de nova portaria.

Art. 4º. Concluída as análises, a Junta Médica Municipal deverá submeter aos autos do processo à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, para fins de adoção das medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois de ratificada por mais um integrante, soberana sobre quaisquer atestados.

Art. 5º. Fica designada a sede da Secretaria de Saúde para realização dos trabalhos da Junta Médica Municipal.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 01 de Fevereiro de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024