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Pref. Canabrava do Norte

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS E O (A) Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte. PROCESSO Nº TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº 30304 / 2021 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, com sede no Setor Comercial Sul B, Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Brasília, DF, CEP.70.308-200, inscrita no CNPJ 23.657.991/0001-85, doravante denominada DOADORA, neste ato representada pelo (a) Ministro (a) de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DAMARES REGINA ALVES, brasileiro (a), portador (a) do Registro Geral nº 4102238 - SSP/DF, inscrito (a) no CPF sob o nº 4102238, residente e domiciliado (a) nesta Capital, no uso da competência outorgado(a) pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2003, na Seção I, e nomeada pelo Decreto de 05 de outubro de 2015 - Seção 2 - Edição Especial Edição nr 0, e Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte com sede Na (o) Av Aurea Tavares De Amorim S/n Cep:78.658-000, CNPJ 37.465.200/0001-20, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representada pelo (a) Prefeito, JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, brasileiro (a), portador (a) da Carteira de Identidade 15638073, inscrito no CPF sob o nº 011.173.691-96, no uso da competência outorgada pelo respectivo ato de nomeação, com fundamento no art. 15, inciso V, do Decreto nº 99.658, de 10 de outubro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 6.807, de 20 de abril de 2007, e no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, visando o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao fortalecimento dos Conselhos Tutelares, conforme as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objetivo a doação, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de bens móveis, cujas características constam do Anexo a este Termo, denominado Resumo Operacional do Termo, para serem utilizados exclusivamente na execução das atribuições legais do(s) Conselhos Tutelares do Município Canabrava do Norte DONATÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O anexo é parte integrante e indissociável deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENS Os bens doados somente poderão ser destinados aos fins de interesse social previstos neste Termo, sendo a sua utilização restrita pelo (s) Conselhos Tutelares do Município DONATÁRIO para a exclusiva execução das suas atribuições legais. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DONATÁRIA A DONATÁRIA obriga-se a: a. Encaminhar documentos, formulários, comprovantes e quaisquer outras peças necessárias à instrução do processo de doação que forem solicitadas pela DOADORA; b. Fazer constar do seu planejamento orçamentário e financeiro recursos destinados à manutenção dos bens constantes no anexo; c. Realizar, periodicamente, as manutenções preventivas previstas no Manual de cada bem; d. Realizar os reparos eventualmente necessários, assegurando que a utilização dos bens constantes no anexo pelo Conselhos Tutelares seja ininterrupta; e. Manter as condições de cobertura da garantia de 12 (doze) meses do bem; f. Manter o (s) bem (ns) sob sua responsabilidade em local seguro e assumir, a partir da data do seu recebimento, todas as responsabilidades civis e administrativas que recaiam sobre o (s) bem (ns) doado (s), desonerando a DOADORA de quaisquer responsabilidades; g. Remeter à DOADORA, sempre que solicitado, os comprovantes de pagamentos e os documentos comprobatórios da realização das manutenções; h. Sujeitar-se à fiscalização da DOADORA relativamente ao uso do (s) bem (ns) constante (s) no anexo pelo (s) Conselhos Tutelares e às suas condições de manutenção mecânica e documental; i. Fiscalizar o uso, a guarda e a conservação do (s) bem (ns), bem como não onerar, nem alienar; j. Instalar o sistema SIPIA WEB no (s) Conselhos Tutelares, para registrar e gerenciar localmente as informações dos atendimentos realizados pelos conselheiros tutelares; a. Promover, periodicamente, a inscrição dos conselheiros tutelares nos cursos de formação continuada das Escolas de Conselho, conforme a oferta de vagas disponibilizadas pela DOADORA; ● Disseminar as ações da Campanha Nacional de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes por meio de impressão e/ou veiculação de peças da campanha disponibilizadas pela DOADORA; ● Restituir o (s) bem (ns) objeto deste Termo à DOADORA, a órgão ou entidade indicada por esta, caso a DOADORA ou órgão de controle apure a utilização dos bens doados em desacordo com este Termo. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DOADORA A DOADORA obriga-se a: a. Doar o(s) bem (ns) em perfeitas condições de uso; b. Proceder às ações de fiscalização junto à DONATÁRIA a respeito da utilização e das condições de manutenção do(s) bem(ns) constantes no anexo; CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL Em caso de constatação, pela DOADORA ou pelos órgãos de controle externo, de não utilização do bem doado para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, será promovida a revogação parcial ou total deste Termo de Doação com Encargos, estando reservado à DOADORA o direito de reclamar a restituição do (s) bem (ns) doado (s) e realocá-lo (s) em outra instituição previamente indicada, sem direito de indenização à DONATÁRIA. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Incumbe à DOADORA exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das obrigações da DONATÁRIA constante deste Termo, podendo firmar parcerias com outros órgãos e entidades para o exercício das atribuições previstas nesta Cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A DONATÁRIA deverá apresentar, sempre que solicitada pela DOADORA, todos os documentos referentes ao(s) Bem (ns), para que a DONATARIA determine, quando necessário, as providências as serem adotadas para a adequação a este Termo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da constatação do fato, ou para a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS BENS A DONATÁRIA, por intermédio deste instrumento, atesta, plena e irrestritamente, o recebimento de todos os bens arrolados no Anexo. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO A DONATÁRIA deverá providenciar a publicação de extrato deste Termo de Doação com Encargos no respectivo Diário Oficial, onde houver, ou em periódico de grande circulação no Município, remetendo cópia à DOADORA no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura do instrumento. CLÁUSULA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Fica eleito o Foro do Supremo Tribunal Federal para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação e aplicação dos encargos previstos nesta DOAÇÃO, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Doação com Encargos em 2 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito. Brasília (DF) __________ de _________________________ de 2021. DAMARES REGINA ALVES Ministro(a) de Estado-Chefe do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito de Canabrava do Norte/MT TESTEMUNHAS Nome:__________________ Nome:___________________ CPF: ___________________ CPF: ___________________ Assinatura: ______________ Assinatura: _______________ ANEXO RESUMO OPERACIONAL DO TERMO Quadro 1 - Informações do donatário Município: Canabrava do Norte Estado: MT Nome do Prefeito: JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Nome do responsável pela retirada: HELEM DA SILVA NUNES Telefone de contato: (66) 3577-1152 E-mail: helem_nunes@hotmail.com Quadro 2 - Descrição do Impressora Impressora mulfuncional colorida, jato de nta, com sistema de tanque de nta de fábrica; possuir função de impressora, copiadora e scanner; e demais especificações conforme estabelecidos no Termo de Referência. Quadro 3 - Informações do(s) bem(ns) doado(s) Impressora adquirido no Âmbito do Contrato 64/2020, celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos e o(a) CDMAX DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA Número identificador Valor unitário 912316C02192AA21KLWE05306 R$ 999,00 Quantidade: 1 Valor Total: R$ 999,00